A Lei 12.619, conhecida como a “Lei do Descanso”, voltará a ser alvo de fiscalização por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias estaduais e federais. A lei determina aos motoristas profissionais descanso de meia hora a cada quatro horas ao volante e de 11 horas a cada jornada de, no máximo, 8 horas de trabalho.

A fiscalização se dá por meio de tacógrafo e, se descumprida, pode render ao motorista a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pagamento de multa no valor de R$ 127,69. Além disso, o caminhoneiro terá o veículo retido para o tempo de descanso que for aplicado pelos agentes fiscalizados.

A fiscalização da “Lei do Descanso” estava suspensa desde setembro do ano passado, nas rodovias onde não existissem pontos de paradas para os motoristas, por uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu uma liminar judicial, em dezembro do ano passado, que obriga o cumprimento da lei em toda a malha rodoviária do país.

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Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Vieira de Amorim, a medida atende à necessidade dos empresários de todo o segmento de transporte rodoviário e deve refletir na diminuição do número de acidentes nas rodovias.

Apenas em 2012, a PRF registrou 4.277 acidentes nas rodovias federais, que resultaram em 270 mortes. Destes, quase 80% ocorreram em trechos retos, o que demonstra que a maioria dos acidentes foram causados por desatenção e imprudência no trânsito.

“Esperamos que o número de acidentes reduza com o cumprimento da jornada, pois quem está na estrada precisa descansar. As transportadoras sérias serão beneficiadas. Já as empresas que trabalham às margens da lei irão ver o seu espaço reduzir”, avaliou.

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