José SarneyO presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou, em ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não houve “omissão” do Legislativo ao deixar de votar, até 31 de dezembro do ano passado, um novo critério de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como havia determinado o STF.

Segundo Sarney, não se justifica “qualquer intervenção do Poder Judiciário” em atividades do Legislativo.

A declaração foi dada em resposta a pedido do presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski.O magistrado deu prazo de cinco dias para que o Congresso se manifestasse sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novas regras de rateio do fundo. Sarney se antecipou e respondeu no mesmo dia.

“Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os Requerentes, já que têm curso regular nas Casas Legislativas Projetos de Lei Complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo, a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos poderes”, afirmou Sarney no ofício (leia aqui a íntegra do documento).

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O pedido do presidente em exercício do STF é parte da tramitação de uma ação com a qual governadores de quatro estados (Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais) ingressaram segunda-feira (21) no Supremo, pedindo mais prazo para que o Congresso aprove um novo critério de distribuição do dinheiro do fundo – a regra que vigorou até o mês passado foi considerada inconstitucional em 2010 pelo STF, que estabeleceu 31 de dezembro de 2012 como prazo limite para a aprovação de um novo critério.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, “a matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios”.

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Ao justificar o descumprimento do prazo imposto pelo STF, Sarney afirmou que o parlamento só teve acesso ao acórdão do julgamento (decisão judicial proferida por um grupo de juízes) em 30 de abril de 2010.

Somente nesse momento, segundo o senador, o Legislativo tomou conhecimento dos parâmetros considerados inconstitucionais pelos ministros do tribunal referentes às regras de divisão do FPE.

Segundo o Congresso, ao longo dos quase dois anos e oito meses concedidos pelo STF para que fosse elaborado um novo critério de rateio, os parlamentares teriam adotado “diversas medidas” para disciplinar a matéria.

Ainda de acordo com Sarney, não foi possível aprovar a tempo o projeto devido à complexidade do assunto e à necessidade de análise dos diversos aspectos envolvidos (de ordem política, social, econômica, fiscal, técnica e, inclusive, contábil) para se encontrar uma fórmula que promova o equilíbrio sócio-econômico entre estados e municípios.

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Adesão ao processo
Na terça, um dia após Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedirem ao STF mais prazo para o Congresso definir novas regras de partilha do FPE, os estados do Ceará e de Goiás encaminharam petição à corte solicitando para serem incluídos como autores da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Goiás tinha sido um dos três estados autores da ação que, em 2010, questionou os critérios do rateio e culminou na declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo. Desta vez, o governo de Goiás argumentou que o repasse do FPE representa parcela significativa de seu orçamento e que a eventual suspensão dos repasses irá causar “grave crise” às finanças públicas.

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