O Concurso Público 001/2012 da prefeitura de Itiquira foi julgado pelo Tribunal de Contas do Estado na sessão desta terça-feira, dia 26. O processo 4583-7/2012 trata de uma representação interna sobre a divulgação do processo seletivo, bem como do prazo e das formas de inscrição.

Outra situação apontada no processo foi a falta de envio dos documentos exigidos pelo Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do processo. Opinou ainda pela aplicação de multa para o prefeito de Itiquira Ernani José Sander.

O relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo acompanhou o parecer do MP de Contas e votou pela procedência do processo. Foi determinado ao gestor o pagamento de multa de 22 UPFs, o equivalente a R$ 1.648,24.

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Foi recomendado ao prefeito que observe a legislação e os princípios constitucionais ao elaborar o edital de concurso para não ferir os princípios de acessibilidade de todos ao ingresso no serviço público.

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