O déficit que o governador Silval Barbosa (PMDB) quer zerar em 2013 está estimado em pouco mais de R$ 700 milhões, mas tem entre suas pendências os restos à pagar processados e não processados que até outubro de 2012, segundo relatório resumido da execução orçamentária publicado em Diário Oficial do Estado, tinha um saldo do ano passado de R$ 171 milhões, resultado da subtração de R$ 725,6 milhões inscritos e R$ 516,5 milhões pagos.
Os valores finais ainda não foram contabilizados pela equipe da Secretaria de Estado de Fazenda, que está expurgando o máximo de pendências possíveis e que levam ao cancelamento de despesas eventualmente não realizadas ou não efetivadas, mas tomando por base exercícios anteriores, a média de restos a pagar oscilou entre R$ 598,1 milhões/2008; R$ 922,1 milhões/2009; R$ 427,7 milhões/2010 e R$ 744,5 milhões/2010.
Segundo voto do conselheiro-relator, Waldir Teis, referente às contas do governo do Estado de 2011, apreciadas e julgadas em 2012, “no exercício de 2011, o saldo da conta de restos a pagar processados e não processados provenientes de exercícios anteriores, somado às inscrições realizadas, totalizaram R$ 2,390 bilhões. Desse total, foram cancelados R$ 78,3 milhões e pagos o valor de R$ 1,567 bilhão, ou seja, 65,58% foram pagos. Do saldo remanescente de restos a pagar que ficaram para 2012, no total de R$ 744.5 milhões, o valor de R$ 353,2 milhões refere-se a restos a pagar processados e R$ 391,3 milhões são restos a pagar não processados”.
Restos a pagar processados são de serviços contratados pelo Governo e já cumpridos. Os não processados são despesas em sua grande maioria que demoram tempo para serem executados ou que não foram concluídos e podem então ser expurgados ou obrigatoriamente o Poder Público tem que esperar sua conclusão para torná-los processados.
Os números podem até impressionar leigos, mas estão dentro da normalidade e da rotina do Tesouro de Mato Grosso, pois, no mesmo relatório o conselheiro Waldir Teis lembra que os R$ 744,5 milhões de restos a pagar devidos correspondem apenas a 6,81% do total das despesas do Estado, que somaram R$ 10,9 bilhões no exercício de 2011, lembrando que os valores de 2012 ainda serão apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Todos estes valores apontam para a necessidade do governo do Estado não apenas cortar despesas e enxugar gastos, mas também melhorar sua arrecadação própria e diminuir a dependência de repasses constitucionais feitos pelo governo federal. Por isso, da decisão do governador Silval Barbosa em contingenciar 5% da Lei Orçamentária Anual (LOA/2013), que soma R$ 12,8 bilhões e que representaria mais de R$ 700 milhões para quitar as pendências de anos anteriores e atuais.
O problema é que a abrangência do contingenciamento determinado pelo governador é limitado e se refere apenas ao Orçamento do Executivo, estimado em R$ 11,1 bilhão, já que o restante diz respeitos aos orçamentos dos Poderes Constituídos e deste total de sua responsabilidade é preciso ainda descontar os repasses constitucionais para os municípios referentes aos 25% do ICMS, 50% do IPVA, entre outros, e as transferências da Educação e da Saúde, que têm percentuais estipulados na Constituição Federal. No intrincado mundo da contabilidade pública, a atuação do Executivo se limita à Receita Corrente Líquida, existindo ainda a Receita Corrente Real.
