O Projeto de Lei 01/2013 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que institui o Portal Transparência de Rondonópolis, foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal ocorrida nesta quarta-feira (20).
De acordo com o projeto o “Portal da Transparência”, será um espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público referente aos atos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta Municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão rondonopolitano.
O projeto segue uma determinação do Governo Federal, através da Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 a qual versa sobre o acesso as informações atinentes à gestão publica, elas determinam com clareza que a publicidade dos atos governamentais é de fundamental importância e essencial para a democracia, a fim de que o povo possa acompanhar a gestão municipal, seja para a defesa de interesses pessoais, seja para a promoção de interesses públicos, uma vez que o trato da coisa pública não pode ser secreto, reservado e inacessível para a população interessada.
No Portal da Transparência Municipal, conforme o projeto constará informações de interesse público de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, tais como: extratos de convênios firmados, receitas, demonstrativo da despesa autorizada com a realizada, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, gastos com pessoal, relação nominal de patrimônio público, relação da dívida fundada, contratos administrativos, dados relacionados às despesas com publicidade institucional, relatório de liberação de recursos para pagamento de despesas dos servidores, relação completa dos servidores ativos, listagem das empresas cadastradas para obtenção de áreas nos distritos industriais, listagem contendo nome e foto do titular cadastrado para obtenção de casa própria, planilhas de apropriação de serviços públicos e relação de obras de engenharia concluídas ou em andamento.
“A divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de gestão ganharão um novo impulso quando o cidadão acompanhar e obtiver conhecimento das prioridades na aplicação dos recursos públicos”, ressalta Thiago Silva.
Para o Vereador com a implantação do Portal da Transparência ao acessar as informações o cidadão ficará sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passará a ser um fiscal da correta aplicação dos impostos, sobretudo, iremos ampliar as condições de controle social e fiscalização. “Divulgar a gestão financeira, administrativa, orçamentária e patrimonial agora é regra, isto é, foi estabelecido aqui que o acesso à informação seja regra e o sigilo a exceção”, complementa o Vereador.
O autor do projeto ainda explica que as exceções são todas aquelas que são imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado.
“É dever de todos nós, promover as facilidades de acessibilidade aos dados atinente ao tributo pago pelo contribuinte e administrado por seus Gestores, afinal somos representantes legítimos da sociedade”, finaliza Thiago Silva.
