O Substitutivo de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Vanzeli (PDT) que regulamenta o tempo máximo de espera em filas bancárias, casas lotéricas e instituições congêneres foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores durante a Sessão da Câmara desta quarta-feira (13).
Segundo o Projeto, os usuários terão que ser atendidos em até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais, e em até 40 (quarenta) minutos em dias que antecedem ou sucedem feriados prolongados. A conferência do tempo de atendimento será feita por meio da emissão de bilhetes “senha”, impressos mecanicamente.
Na discussão do projeto, o Vereador Lourisvaldo de Oliveira, o Fulô (PMDB) mostrou preocupação com o fato de que o investimento necessário ao atendimento desta exigência pode inviabilizar as casas lotéricas da região periférica e pediu bom senso do PROCON, órgão que, pela nova Lei, deverá realizar a fiscalização.
O vereador Aristóteles Cadidé (PDT) lembrou que não basta somente delimitar o tempo de atendimento dos usuários, mas, também, se preocupar com as condições do atendimento. “Ficar durante 25 minutos na fila sob o sol ou na chuva não é o bastante. É preciso determinar que o atendimento seja prestado dignamente ao cidadão”, afirmou Cadidé.
Para o pepista Roni Magnani, “…temos que nos preocupar mais com o coletivo do que com o individual.”
O autor do projeto se mostrou contente com a aprovação. “Mais que uma satisfação pessoal, regrar o atendimento das filas é algo que se impõe. Não podemos mais admitir o desrespeito ao cidadão que faz uso destas instituições para pagamento de contas e demais transações bancárias”, finalizou Vanzeli.
O Projeto aprovado segue agora para sanção do Prefeito Percival Muniz.