Agora MT Política Lei da Fila é aprovada por unanimidade na Câmara Municipal
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Lei da Fila é aprovada por unanimidade na Câmara Municipal

Fonte: Da redação com assessoria
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Foto: Assessoria
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O Substitutivo de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Vanzeli (PDT) que regulamenta o tempo máximo de espera em filas bancárias, casas lotéricas e instituições congêneres foi aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores durante a Sessão da Câmara desta quarta-feira (13).

Segundo o Projeto, os usuários terão que ser atendidos em até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais, e em até 40 (quarenta) minutos em dias que antecedem ou sucedem feriados prolongados. A conferência do tempo de atendimento será feita por meio da emissão de bilhetes “senha”, impressos mecanicamente.

Na discussão do projeto, o Vereador Lourisvaldo de Oliveira, o Fulô (PMDB) mostrou preocupação com o fato de que o investimento necessário ao atendimento desta exigência pode inviabilizar as casas lotéricas da região periférica e pediu bom senso do PROCON, órgão que, pela nova Lei, deverá realizar a fiscalização.

O vereador Aristóteles Cadidé (PDT) lembrou que não basta somente delimitar o tempo de atendimento dos usuários, mas, também, se preocupar com as condições do atendimento. “Ficar durante 25 minutos na fila sob o sol ou na chuva não é o bastante. É preciso determinar que o atendimento seja prestado dignamente ao cidadão”, afirmou Cadidé.

Para o pepista Roni Magnani, “…temos que nos preocupar mais com o coletivo do que com o individual.”

O autor do projeto se mostrou contente com a aprovação. “Mais que uma satisfação pessoal, regrar o atendimento das filas é algo que se impõe. Não podemos mais admitir o desrespeito ao cidadão que faz uso destas instituições para pagamento de contas e demais transações bancárias”, finalizou Vanzeli.

O Projeto aprovado segue agora para sanção do Prefeito Percival Muniz.

 

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