O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra a Câmara Municipal de Cuiabá e o presidente do Legislativo Municipal, requerendo a limitação do valor da remuneração dos vereadores ao teto constitucional. Na ação, O MPE alega que o montante recebido mensalmente pelos parlamentares não deve ultrapassar o subsidio do prefeito, fixado em R$ 22 mil pela Lei 6.644/2013.

“O Teto Constitucional deve ser observado, uma vez que ainda não foi editada legislação federal regulamentando a matéria e que a nova sistemática de remuneração dos vereadores, criada por lei, deveria estar em vigor na época da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, conforme interpretação do artigo 4º da Emenda Constitucional 47/2005”, destacaram os promotores de Justiça.

Leia também:  Mais de 120 mulheres foram violentadas em MT nos primeiros sete meses deste ano

Consta na ação, que em fevereiro de 2013, foram publicadas no Diário Oficial do Estado duas leis relacionadas à remuneração dos vereadores. A primeira, Lei 5.642/2013, fixou o subsídio dos vereadores da legislatura referentes aos anos de 2013 a 2016, no valor de R$ 15.031,00. A segunda, Lei 5.643/2013, instituiu a verba de natureza indenizatória em face das atividades parlamentares, no valor de R$ 25 mil a ser paga mensalmente a cada vereador. A referida lei estabeleceu, ainda, que o Gabinete da Presidência da Câmara também receberá o valor de R$ 25 mil.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.