Os empresários que possuem alguma atividade comercial têm até o dia 30 de março para retirarem o alvará de funcionamento junto a Secretaria Municipal de Receita.

O secretário da pasta, Mohamed Zaher, relatou que houve dificuldade na liberação de alguns alvarás, em razão da lei de acessibilidade, contudo a situação foi solucionada e os documentos já podem ser expedidos. “Cada caso é um caso e precisa ser avaliado individualmente, sabemos que alguns prédios, em virtude de serem muito antigo, é complicado fazer as adequações e em outros se realizada uma rampa irá atrapalhar o pedestre na calçada”, exemplificou.

Mohamed destacou que além de garantir o funcionamento do estabelecimento o alvará é essencial caso o empresário deseje participar de algum processo licitatório e por essa razão a secretaria tem atuado de forma célere para atender os contribuintes, de modo que se não houver pendencia o documento pode sair no mesmo dia.

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Os documentos que não forem retirados até a data limite, 30 de março, estão sujeitos a pagamentos de multa.

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