Garantir e fazer valer os direitos das crianças e adolescentes esse é o objetivo do Projeto 12 de Outubro, apresentado pelo promotor de justiça Ari Madeira Costa, na tarde desta terça-feira (26), aos vereadores do município.

O promotor ressaltou que juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CDMCA) irá passar em casas noturnas, bares e similares para alertar aos empresários sobre questões como não permitissão da presença de menores depois de determinados horários, a venda de bebidas alcoólicas, cigarro, narguilés dentre outras legalidades que tem sido infringidas em Rondonópolis.

Após o trabalho de conscientização o promotor relatou que irá buscar de forma mais intensa o cumprimento das leis e Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e para isso conta com o apoio dos parlamentares nesta empreita.

Madeira observou que no caso das empresas que não atentarem para as determinações legais podem ser multadas de três a 20 salários mínimos. Valor que será revertido para atender programas e instituições de apoio a crianças e adolescentes.

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