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O Consórcio foi condenado ao pagamento de indenização de 300 mil reais por danos morais coletivos, por não cumprir normas de segurança que resultaram na morte de dois trabalhadores

Um Consórcio que realiza em Cuiabá obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi condenado ao pagamento de indenização de 300 mil reais por danos morais coletivos, por não cumprir normas de segurança que resultaram na morte de dois trabalhadores. O Consórcio é formado por cinco empresas. Todas foram condenadas de forma solidária.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e, no julgamento de 1º grau, o juiz Luís Aparecido Torres, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, considerou improcedente o pedido. O MPT, então, recorreu ao Tribunal alegando que, se o descumprimento das normas pelas empresas, que resultou em vítimas fatais, não fosse punido, causaria aos trabalhadores e à sociedade uma sensação de impunidade e desamparo jurídico.

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As empresas, por sua vez, alegaram que se tratava de coisa julgada, mencionando o fato de terem firmado acordos nas ações individuais envolvendo as vítimas.

No entanto, para a relatora, a desembargadora Beatriz Theodoro, os acordos firmados nas ações individuais não impediam o ajuizamento de ação civil pública, pois a reparação que se buscou decorreu de ato ilícito ofensivo que afetou diretamente uma coletividade de trabalhadores, com reflexo em toda a sociedade.

A relatora salientou também que o dano causado não esteve só representado pela perda material, “mas pela perda moral, pelo desprestígio das leis, da fiscalização do Ministério do Trabalho, da atuação do Ministério Público e, principalmente, desta Justiça especializada,” assentou no voto.

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A desembargadora condenou as rés ao cumprimento de 12 obrigações de fazer, sob pena de multa de mil reais por item descumprido e por trabalhador encontrado em situação irregular. Quanto ao valor da indenização por danos morais coletivos, a relatora condenou as empresas a pagarem, solidariamente, o valor de 300 mil reais a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na votação da Turma, o juiz João Carlos acompanhou a relatora, assegurando a maioria. Já o juiz convocado, Bruno Weiler, votou pelo aumento do valor da condenação para 2,5 milhões de reais.

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