Servidores concursados da Prefeitura Municipal de Rondonópolis podem ter os salários reduzidos na próxima folha de pagamento. O chefe do Executivo, Percival Muniz, argumenta que não há embasamento legal para o pagamento da produtividade. Hoje (19), às 9h, o prefeito se reunirá com uma comissão dos servidores e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur).

Com a decisão, os auxiliares administrativos, técnico administrativos e assistentes técnicos, devem ter o direito a produtividade reduzido nos salários, pois de acordo com um parecer entregue pela procuradoria  ao prefeito, a Lei 7.324/2012 não tem legalidade em razão de ter sido sancionada pelo Poder Legislativo e não pelo Executivo.

Contudo o presidente do sindicato, Rubens de Oliveira Paulo, frisou que no mesmo ano em que a Lei foi aprovada o Poder Executivo apresentou uma emenda que concedia o mesmo beneficio aos Técnicos de Higiene Dental do município, o que configura uma aprovação da pasta.

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Rubens afirma, com base na análise do departamento jurídico do Sispmur, que o prefeito não pode se nortear por um único parecer, que carece de fundamentos jurídicos, para questionar a eficiência da lei em vigor e cortar o pagamento da produtividade dos servidores, para isso necessita de uma decisão judicial.

Na reunião, Rubens entregará ao prefeito um parecer onde aponta o impacto da produtividade e argumentos que demonstram a legítimidade do benefício pago aos servidores.

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