Proposta que altera a atual lei antidrogas deve ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças na legislação estão o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto prevê a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.
O projeto está pronto para ser votado pelo plenário, mas ainda não há consenso sobre diversos pontos, principalmente em relação à internação compulsória de usuários. Amanhã (17), o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reúne-se com os líderes partidários para tratar da votação da matéria.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, a proposta foi analisada, conjuntamente com outras proposições semelhantes, por comissão especial que realizou 30 audiências públicas para discutir o tema. O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que engloba sugestões dos vários projetos e de propostas colhidas nos debates.
Pelo texto, 33 pontos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) serão modificados. Além da possibilidade da internação compulsória, a proposta permite a inclusão das comunidades terapêuticas no atendimento público dos usuários e a abertura de vagas em escolas técnicas para dependentes em recuperação.
As comunidades terapêuticas são centros de recuperação de usuários criadas pela sociedade civil para suprir a carência de vagas para tratamento na rede pública ou conveniada. Atualmente, elas não recebem recursos públicos. Com a medida, essas entidades poderão ser financiadas pelo Estado, desde que se subordinem às regras de qualificação e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Osmar Terra, o projeto não se limita ao combate às chamadas “cracolândias”, mas ao resgate pleno do paciente. “O objetivo é desintoxicar. A pessoa vive na rua, come resto de lixo, vendeu tudo o que tem em casa, não trabalha, estuda, ou cuida da família, não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família. Hoje, só é internada se quiser, pois a lei atual é restritiva. E nós colocamos que pode ser internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar”, argumentou Terra.
