O vice-prefeito Rogério Salles (PSDB) teve um pedido de seguimento a um recurso especial negado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) em 2009 na análise de um agravo de instrumento.

Na época, a Corte estadual deu provimento a um agravo para determinar o recebimento e processamento de ação de improbidade administrativa movida pelo estado de Mato Grosso contra Salles.

O estado apresentou o agravo porque o juízo de primeiro grau, em 2009, havia excluído Salles do polo passivo. No agravo, alegou que Salles participou, de forma efetiva e decisiva, dos fatos que impulsionaram a venda ilegal das ações da Cemat (Centrais Elétricas Mato-grossenses), pois exercia o cargo de governador naquela época e figurava como responsável direto pela alienação. Argumentou que as ações só puderam ser transferidas mediante a assinatura do então governador, que autorizou a venda direta, contrariando a lei 8.666/ 93 (normas para licitações e contratos da administração pública) e a orientação da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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As ações não foram leiloadas em bolsa de valores ou mediante processo licitatório próprio. Foram transferidas para José Carlos de Oliveira por valor abaixo do mercado, segundo a ação. Salles, Oliveira e Fausto de Souza Faria (ex-secretário estadual de Fazenda) respondem ao processo que tramita na vara especializada em ação civil pública e ação popular.

No STJ, o atual vice-prefeito de Rondonópolis alegou que 1) “a alienação das ações da Cemat ocorreu sob um esquema de vontades que o induziu à participação em procedimento presumidamente legal, sendo vítima de um esquema administrativo patrocinado por servidores ainda não descobertos, em um conluio quase perfeito com o adquirente das ações, José Carlos de Oliveira”; 2) “as ações não importaram em enriquecimento ilícito, ilegalidade e imoralidade”; 3) “inexistiu nexo de causalidade entre os atos do ex-governador e o procedimento fraudulento”; 4) “todo o procedimento foi acompanhado pela PGE, que não o orientou a não assinar a procuração de transferência das ações”; entre outros pontos. O recurso especial tramitava no tribunal superior desde meados de 2010.

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“A desconstituição do julgado por suposta inexistência de atos ímprobos, tendo em vista a boa-fé do recorrente (Salles), não encontra campo na via eleita (recurso especial). Isso porque se faz necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença dos elementos essenciais aptos a configurar o ato de improbidade administrativa, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao STJ. O recorrente aponta violação a diversos dispositivos de leis locais, o que exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência incompatível em sede de recurso especial”, escreveu Arnaldo Lima, do STJ, em decisão publicada em “Diário da Justiça” nesta segunda (15).

 

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