Os detentores de vagas no serviço de transporte individual de passageiros em mototaxi, em Rondonópolis, podem fazer a transferência para terceiros até o dia 3 de maio. O secretário de Transporte e Trânsito do Município – Setrat, Argemiro Ferreira, explica que a transferência é autorizada pela lei 7.617, de 8 de abril de 2013, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Percival Muniz.
Os interessados em fazer a transferência devem comparecer à Setrat, localizada na casa 1.275 da Avenida Dom Wunibaldo no centro da cidade, munidos de requerimento de transferência e termo de desistência com reconhecimento de firma em cartório, além da certidão de débito e baixa da categoria de moto de aluguel. Quem vai ficar com a vaga precisa ser maior de 21 anos e habilitado por mais de dois anos.
Para receber a transferência da vaga é necessário apresentar comprovante de residência e declaração de que mora em Rondonópolis há mais de dois anos com reconhecimento de firma, certidão da Junta Comercial atestando não fazer parte de sociedade de empresa, cópias de documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor com comprovante de votação), reservista ou certificado de dispensa militar, certidão do condutor fornecida pelo Detran num prazo máximo de 30 dias.
É exigida ainda a apresentação de Certidão Negativa de Débito emitida pela Secretaria da Fazenda em no máximo 45 dias e Certidão Negativa Criminal emitida em no máximo 30 dias, com selo de autenticidade. O concorrente deve apresentar também exame físico e mental, comprovante de recolhimento da previdência social como autônomo e certificado ou inscrição para o curso oferecido pelo Sest/Senat especificamente para mototaxista, além de duas fotos 3×4.
A motocicleta para o transporte individual de passageiros deve ser na cor padrão vermelha e precisa passar por vistoria. É preciso recolher uma taxa para o serviço. Os interessados devem atender os requisitos do artigo 16 da lei municipal 6.840/2011 e do Código Nacional de Trânsito. A Setrat disponibiliza o requerimento padrão de transferência.
