Algumas considerações sobre como, de uma hora para outra, o Brasil pode contar com uma solução simples (e utópica) para que se amenize o seu gravíssimo problema da violência urbana em praticamente todo o seu território.

O recente debate acerca da redução da maioridade penal tem, cada vez mais, sido estampado em inúmeros meios midiáticos no Brasil. De uma hora para outra, parece que, enfim, a solução para o nosso grave (e complexo) problema da criminalidade caiu do céu, como nas antigas anedotas infantis; inclusive, com o direito de “e viveram felizes para sempre”.

Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, sob encomenda do jornal Folha de São Paulo, 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal – que passaria dos 18 para os 16 anos. Atualmente, como se sabe, a maioridade penal no Brasil, ocorrida aos 18 anos, foi determinada pelo artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90). Mesmo a União tendo a competência exclusiva para legislar sobre o Direito Penal, há um debate, desde meados dos anos 2000, entre alguns governadores, deputados e secretários a fim de estipular a autonomia necessária para que cada Estado legisle sobre essa matéria penal. Essa história de fazer um jovem de 16 ou 17 anos responder criminalmente, como um adulto, sempre chamou a minha atenção devido a sua incompatibilidade com o aparelho prisional caótico que possuímos – incapaz, inclusive, de reiterar à sociedade a maior parcela dos quase meio milhão de presos que mantemos atualmente em nossos presídios e delegacias capazes, no entanto, de suportar apenas 300 mil pessoas. Este fato, inclusive, foi alvo de críticas pela ONU, tendo em vista o desrespeito com as condições humanas mínimas nesses ambientes. Agora, nós, brasileiros, queremos acreditar que colocar adolescentes nestes lugares é a solução mais plausível para amenizar os problemas ligados, principalmente, à violência urbana.

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A questão, no entanto, não é puramente pelo fato de não caber, fisicamente, o número de jovens infratores que possuímos, ou viremos a possuir. A feia realidade nos mostra que, definitivamente, não podemos contar com o nosso sistema carcerário, tendo em vista a sua relutante incapacidade de cumprir o seu princípio central de reintegração dos presos à sociedade. Este é apenas um dos aspectos que devem ser levados em consideração em relação a essa problemática. Além da superlotação nos presídios, a redução da maioridade penal, inevitavelmente, obrigaria o crime organizado a recrutar jovens com faixa etária cada vez mais reduzida para atuarem em um dos negócios mais aparelhados e sistematizados que se encontra em pleno funcionamento, do Oiapoque ao Chuí.

Os nossos presídios são conhecidos pela sua ampla capacidade de treinar ou intensificar a criminalidade daqueles que ali estão – salvo apenas, obviamente, algumas exceções. A colocação dos adolescentes neles, em companhia dos criminosos adultos, teria como consequência inevitável a mais rápida integração destes jovens nas bandas criminosas organizadas.

Por outro lado, não podemos também fechar os olhos para a ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos aspectos ligados à penalidade de jovens infratores. Vale ressaltar, por exemplo, que mesmo as infrações leves (como um furto sem mão armada) ou as mais graves – como é o caso de homicídios dolosos, especialmente com requintes de crueldade – segundo o ECA, são tratadas com a mesma disciplina.

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Alguns defenderão, no entanto, que os jovens de hoje não têm o mesmo perfil ou a imaturidade que possuíam os jovens de 1940 – quando foi aprovado o atual Código Penal Brasileiro. Para estes, pessoas com 16 ou 17 anos hoje têm plena consciência de suas atitudes e, por isso, são capazes de discernir acerca de uma prática criminosa. Essa maturidade, no entanto, não tem nenhum reflexo em relação ao fato deste jovem ser punido com o mesmo rigor de um adulto. Sob esta ótica, muitos jovens de 10, 12 ou 14 anos são também capazes de discernir sobre uma atitude criminosa ou não. Não defendo, de nenhuma forma, a impunidade para esta categoria da sociedade: pelo contrário, a grande raiz do problema diz respeito à ineficiência de um Estatuto que consiga dar conta da nossa realidade cada vez mais mutável. O Brasil precisa de leis específicas que ampliem a rigorosidade das punições dos jovens infratores, com o aumento da pena máxima, inclusive. Existem, por exemplo, propostas de ampliação de 3 anos – como hoje ela se aplica – para 5, 8 ou mesmo 10 anos.

Ao passo que, pelo fato de serem adolescentes e, por isso, estarem ainda em formação, a necessidade destes serem punidos pelas suas infrações é emergencial. No entanto, inserir este grupo nas masmorras que são as prisões brasileiras hoje será um grave retrocesso para a sociedade, tendo em vista o consequente e constante aumento no número de jovens que se associarão ao crime.

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Nós, brasileiros, precisamos ainda amadurecer o nosso senso político.  Quase sempre atrelados ao apelativismo, ou mesmo à pressão midiática que, outrora, influenciou a opinião pública em grandes decisões políticas e sociais ao longo da nossa história, procuramos as soluções mais econômicas e rápidas para os problemas de agora; esquecendo-se, no entanto, que tais resoluções obrigatoriamente acarretarão talvez consequências extremamente mais danosas. Enquanto o investimento no nosso sistema carcerário não conseguir dar contar das suas reais necessidades, com o objetivo de que este opere de acordo com a sua proposta de funcionamento, não poderemos contar com ele para nenhuma possível solução dos pesadelos sociais que atualmente assolam a nossa sociedade – não apenas urbana.

A pouca capacidade de reflexão do brasileiro, associada à sua rala alfabetização – no sentido amplo da palavra – e sua necessidade emergencial de resolver os problemas de maneira sempre apelativa contribuirão para que esta medida seja aprovada. Vale lembrar que há ainda um grupo de deputados que pretende reduzir a maioridade penal para os 14 anos. Seguindo por este caminho, é inevitável não sugerir para que os bebês também se cuidem: as inocentes mordidas e os constantes safanões que eles dão em nós, adultos, poderão quem sabe ser interpretados como agressão física, com pena prevista de três meses a um ano de reclusão.

Ramon Ferreira

Escritor e professor

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