A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou, por unanimidade, ‘Moção de Repúdio’ à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade, que concede o monopólio das investigações criminais às Polícias Civil e Federal. No documento, os vereadores solicitam à bancada parlamentar de Mato Grosso junto ao Congresso Nacional que se manifeste contrária à PEC 37, já que sua aprovação, na prática, significaria o favorecimento da impunidade.
Na Moção de Repúdio, os vereadores destacam que a restrição do poder de investigação enfraquece a democracia no Brasil. “A possibilidade de investigação por outros entes em nada suprime ou restringe a função investigatória da atividade policial. Ocorre, sim, uma atuação colaborativa, em conjunto, com o escopo comum a todas Instituições: garantir a segurança do povo e da coisa pública contra a corrupção, a criminalidade e a impunidade”, argumentaram.
Os vereadores ressaltaram, ainda, que “a investigação criminal por parte do Ministério Público vem contribuindo para corrigir o desvio de rota de muitas investigações, mas não como concorrência, e sim, como fortalecimento da função do Estado, em dar uma resposta a altura para a sociedade”.
Para o promotor de Justiça Criminal de Chapada dos Guimarães, César Danilo Ribeiro de Novais, a postura da Câmara de Vereadores do município demonstra responsabilidade social. “Sabemos que essa malfadada PEC vai na contramão da defesa social e a favor do fomento da impunidade. Que os Deputados Federais e Senadores deste país tenham a consciência dos efeitos deletérios dessa proposta de emenda constitucional e a sensibilidade necessária para refutá-la”, afirmou o promotor de Justiça.
