A Luta pela Qualidade da Educação Pública, pela Valorização dos Profissionais da Educação, apesar de velhos desafios e de novas conquistas, busca a sensibilização de toda a sociedade organizada, pela efetiva defesa da escola pública.

Na ordem do dia, velhos desafios que se traduzem em lutas diárias, com o propósito de que toda a Sociedade possa assumir de fato a defesa da Educação Pública. Assim, os Trabalhadores da Educação em todo País, estará debatendo os velhos desafios que tem marcado a luta pela qualidade da Educação pública em todo o País e em Mato Grosso:

 1) Mais investimentos para Educação Pública no País: 10% do PIB (Produto Interno Bruto) 100% dos royalties do Petróleo. Cumprimento do Texto Constitucional de MT, 35% das transferências constitucionais e receitas dos impostos para a Educação.

É preciso ampliar os investimentos públicos em Educação Pública. Somente com a ampliação dos investimentos públicos em Educação, é que poderemos avançar na qualidade da oferta do serviço educacional, bem como na Valorização dos Profissionais da Educação que trabalham nas instituições de ensino.

Todos os países, que atingiram patamares positivos de desenvolvimento econômico, ampliaram de forma significativa os investimentos públicos em Educação. Assegurando a universalização da oferta pública do ensino, assegurando politica de formação e valorização profissional, a profissionalização, a Escola em tempo integral para os estudantes, buscando atender a formação integral.

  2) Piso Salarial Profissional Nacional – O  Piso Salarial Profissional, consiste num valor remuneratório  abaixo do qual,  não se pode praticar nenhum vencimento inicial de Carreira dos Trabalhadores da Educação. No dia de 16 de julho de 2008, o governo federal sancionou a Lei 11.738, que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional. Mesmo a proposta tendo passado por um ano de tramitação no Congresso Nacional, mesmo tendo sido sancionada pelo governo federal, muitos governadores e prefeitos insistem em não cumprir a Lei.

Na verdade, essa bandeira de Luta vai perdurar por mais tempo ainda.  A diferença está exatamente na lógica que se estabeleceu de correção e implantação da própria Lei. A Confederação dos Trabalhadores em Educação, o SINTEP-MT, considera a primeira atualização do Piso em 2009, conforme determina a Lei, e reivindica o compromisso da União em cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do FUNDEB (Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério) ao longo dos anos, pois a Educação não deve sofrer retração de investimentos.

 3)O Plano Nacional de Educação –  O PNE é uma exigência constitucional, estabelecendo diretrizes e metas para a Educação Pública nos próximos dez anos. Entre tantos aspectos importantes contidos no Plano Nacional de Educação, está o financiamento da Educação, a valorização profissional de todos os Trabalhadores (as) da Educação, a Gestão Democrática nas Escolas etc.

O último Plano Nacional de Educação expirou – se no ano de 2010. Apesar do avanço no diálogo na construção do mesmo, a sociedade precisa de sua aprovação, com todos os pontos que a sociedade reivindica: Piso Salarial para todos os Profissionais da Educação, Carreira Profissional e Jornada Única para todos os profissionais, Gestão Democrática, Escola de tempo integral, Sistema Articulado de Ensino, 10% do PIB (Produto Interno Bruto) 100% dos royalties do Petróleo, etc.

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4)Jornada e Carreira  Profissional – é condição fundamental para assegurar critérios  estabelecidos de valorização profissional  e condições mínimas  de trabalho daqueles que trabalham na Escola. Muitos estados brasileiros, vários municípios tem desrespeitado essa condição. Além, de não ter uma Lei de Carreira que assegure essa condição, alguns municípios e estados brasileiros estabelecem Planos de Carreira, incompatível com as condições de Vida e de Saúde de quem trabalha na Escola, não uma politica de valorização profissional para quem trabalha.

Outro desafio enfrentado nesses Planos de Carreira, sobretudo nas redes municipais de ensino, é a inclusão dos funcionários de Escola. Os gestores, que agem dessa forma consideram apenas a atividade de docência, (aquela desenvolvida pelos professores) como a única atividade importante e necessária dentro da Unidade Escolar. Imaginam que a atividade de docência, pudesse desenvolver com qualidade sem a existência do serviço de infraestrutura escolar, os serviços de escrituração e registro acadêmico dos alunos, o serviço de nutrição escolar, de segurança e vigilância etc.

No caso dos funcionários da educação, as redes públicas devem aderir ao Programa Profuncionario, do Ministério da Educação. Devem prover cursos de profissionalização, além de criarem coordenações encarregadas por formular as demandas por vagas e as formas de oferta desses cursos, nos moldes do art. 10 do Decreto N 7.415, de 2010.   O novo artigo 62 da LDB, Lei de diretrizes de Base da Educação, condiciona à profissionalização dos funcionários a formação técnica – pedagógica em nível médio ou superior. Contribuindo dessa forma, para a qualidade da educação e para o reconhecimento social e profissional desses trabalhadores.

Essa e outras políticas de valorização dos funcionários de Escola devem, preferencialmente, enquanto o congresso nacional não aprova as diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação básica, constar nos planos de carreira preferencialmente unificada com o magistério.

Ao analisar o texto legal da lei 11738/, verifica-se que o piso deve ser praticado para a jornada de, no máximo, 40 horas e não para a jornada de 40horas. Isso se justifica, em razão da autonomia dos entes federados, definir a jornada semanal de trabalho de seus profissionais, desde que a mesma não ultrapasse a jornada máxima estabelecida pela legislação. O que diz a constituição de Mato Grosso sobre jornada de trabalho? Art. 237 O Estado e os municípios organizarão os seus sistemas de ensino… Com base nos seguintes princípios…:

III – valorização dos Profissionais da Educação Pública Básica, garantindo, na forma da lei, plano de carreira com piso salarial profissional, jornada de trabalho única de 30 (trinta) horas, sendo 1/3(um terço) destinada a planejamento e estudos extraclasse na função docente, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado e Municípios; (Redação dada ao inciso pela EC 12, de 1998).

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Nossa constituição não deixa dúvida ao assegurar que a jornada de trabalho dos profissionais da educação, é única de 30 horas semanais e é que para essa jornada que os trabalhadores devem ser valorizados mediante plano de carreira e piso salarial. Logo, o piso salarial é para a jornada da Carreira. Por outro lado a investida de prefeitos e governadores tem feito com que o Congresso Nacional, avance no debate de alteração da Lei. Sobre a falácia de ausência de recursos para pagar o Piso, esses gestores querem estabelecer o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como o único elemento de correção do Piso, o que achataria ainda mais o valor hoje já estabelecido nacionalmente.

Temos que compreender que esses gestores não conseguiram comprovar a falta de recursos para honrar o que determina a Lei, portanto não conseguiram o aporte financeiro do MEC para pagamento do Piso. Exatamente porque não consegue comprovar o cumprimento dos preceitos constitucionais de investimentos em Educação Pública e tão pouco a existência de Planos de Carreira nas suas redes de ensino.            

  Em Mato Grosso temos ainda muitos avanços a perseguir. Os dados apontam que hoje a categoria dos profissionais da Educação é a categoria que tem menor vencimento inicial das carreiras de nível médio. Grande parte delas está equiparada com os vencimentos de nível superior dos profissionais da educação. Além disso, a luta dos trabalhadores em educação tem cobrado investimentos na infraestrutura física das escolas; na formação e valorização profissional; posse imediata de todos os aprovados e classificados no concurso público no limite das vagas existentes, e para os casos excepcionais de contratos temporários, seja assegurada a hora atividade aquele professor contratado.

O governo tem um concurso em andamento e mesmo nomeando todos os concursados e classificados neste concurso, Mato Grosso apresentaria um déficit de mais de seis mil professores. Se considerarmos os outros cargos da carreira, teríamos então uma demanda ainda maior. O governo prorrogou por mais dois anos o concurso, o que significa que até 2014 não haverá outro concurso na educação. Para agravar o quadro, o governo tem feito à nomeação “a conta gotas”, dos classificados, gerando instabilidade de vagas no interior das Escolas e prejudicando a qualidade da oferta do serviço educacional.

Se por um lado a constituição Estadual de Mato apresenta uma prerrogativa correta de aplicação mínima de 35% dos impostos e transferência em Educação publica, não é o que estamos vivenciando na prática. Isso significa, seguindo a lógica da Constituição Federal, que todos os recursos destinados à receita da educação e a saúde não poderão sofrer nenhum tipo de dedução ou renúncia fiscal. Uma política tributária perversa, praticada hoje no estado tem retirado recursos significativos da educação.  Pontuemos alguns exemplos:

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1. Com a política de isenção e renúncia fiscal, favorecendo empresas com até 95% de isenção sem exigir nenhuma contrapartida social das empresas.  O governo pratica um programa de compensação de dividas que privilegia os sonegadores de ICMS no estado. Portanto deixa de arrecadar, penalizando a população e estabelecendo privilégios para os ricos produtores e capitalistas do nosso estado. Novamente o programa começa a ser renovado e a isenção poderá ser renovada por mais de 20 anos.

2. Com o pagamento de aposentados e pensionistas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O governo tem aumentado essa conta, retirando mais recursos da educação. Primeiro porque não realiza concurso, limitando a capacidade contributiva de receita, considerada a grande quantidade de profissionais que se aposentam. Segundo porque não cria fundo que possa assegurar os recursos para pagamento de inativos, retirando das receitas da educação, limitando assim a capacidade de investimento e valorização profissional. São mais de 100 milhões gastos por ano para pagamento do rateio de pagamento das aposentadorias.

3. De 2004 até o ano de 2010 o governo de MT, não repassou os recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte para a Educação. Foram mais de 300 milhões que deixaram de ser investidos. O Tribunal de Contas do Estado, através de acórdão com o executivo em 2003, entenderam que os recursos do Imposto de Renda, era simplesmente uma movimentação contábil. Lamentavelmente, até hoje o governo não sinalizou como irá compensar essas receitas, que deixaram de ser repassadas para a Educação.

4. Mais de 200 milhões de reais desviados da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%) para pagamento de aposentados nos últimos 2009 a 2012.

5. Mais de 100 milhões de reais deixados de aplicar na educação pelo programa de compensação de dívidas entre governos, empresários sonegadores do ICMS e servidores com crédito junto ao governo, além dos desvios feitos através da Conta Única.

6. Estudos comprovam que o montante de renúncias superam 1,1 bilhão de reais por ano. Isto significa que a cada ano mais de 250 milhões de reais deixam de ser aplicados em educação. São aproximadamente 4 folhas de pagamentos de salário dos educadores que são apropriados pelo governo e pelas políticas que favorecem um modelo de desenvolvimento excludente em MT.

Podemos enumerar vários exemplos, essa lista seria mais extensa. Todavia são dados suficientes para perceber os desafios existentes, para avançarmos na ampliação de investimentos em educação pública em MT. Somente a luta articulada de toda a sociedade, poderá trazer os resultados que a sociedade precisa.  Precisamos assumir a defesa da Escola Pública, exigindo mais respeito aos Trabalhadores da Educação e a correta aplicação dos recursos públicos em Educação Pública.

João Eudes da Anunciação,

Professor da Rede Pública do Estado de MT,

Diretor do SINTEP/MT

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