Carro com placa do Paraguai flagrado na cidade-Foto:AGORA MT
Carro com placa do Paraguai flagrado na cidade-Foto:AGORA MT

O site AGORA MT tem recebido constantemente diversas denuncias de carros importados, principalmente do Paraguai, que têm sido comprados por moradores de Rondonópolis e usados normalmente na cidade.

De acordo com o art. 689, inc. X, do Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto n° 6.759/09) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria estrangeira em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular, por configurar dano ao Erário.

Esta é a principal norma utilizada pela Receita Federal do Brasil para fundamentar a apreensão dos veículos matriculados no exterior quando conduzidos por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, sob o argumento de que se trata de uma importação de veículo em caráter definitivo e, consequentemente, ilegal.

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