dilma e bezerra
Bezerra durante encontro com a presidente Dilma – Foto: assessoria

A presidente da República, Dilma Rousseff, assegurou hoje (21) ao deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determinou ao Ministério do Planejamento a liberação de R$ 120 milhões para pagamento de inativos e pensionistas, conforme a Lei Complementar 31/77, quando da divisão do Estado, e a destinação de R$ 140 milhões referentes a várias dívidas que a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) possui com Mato Grosso.

Os dois assuntos foram tratados no Palácio do Planalto, após reunião da base aliada na Câmara com a presidente, onde foi discutida a regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos.

A proposta do governo para regulamentar os novos direitos dos trabalhadores domésticos, estabelecidos pela PEC das Domésticas, em vigor a partir de 02 de abril deste ano, foi apresentada na reunião com a base governista.

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A emenda constitucional teve origem na PEC-066/10 (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Carlos Bezerra. A presidente Dilma parabenizou o deputado pela iniciativa da PEC, e observou que o Brasil agora integra o grupo dos países mais desenvolvidos nos direitos trabalhistas. “Temos que ressaltar também a posição firme da presidente para que a PEC fosse aprovada sem problemas no Congresso”, disse Bezerra.

Ficou mantido o percentual de 40% da multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. A comissão especial do Congresso que discute o assunto havia proposto uma redução no valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. A proposta do governo define ainda três tipos de jornada de trabalho diferentes, e a criação do banco de horas proposto pela comissão.
Ainda necessitam de regulamentação o seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação
As propostas do governo foram entregues ao senador Romero Jucá, presidente da comissão mista que discute o tema no Congresso.

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