Milhares de empresas podem ingressar na Justiça brasileira nos próximos dias para suspender a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, a partir de amanhã (1º), passa a taxar como importados todos os produtos com mais de 40% de componentes vindos do exterior. A alegação é dificuldade para cumprimento da norma.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que faz a previsão, a maior dificuldade decorre do fato de que o percentual será aplicado tanto ao produto final como a cada uma de suas peças. Ao unificar nacionalmente a taxa, o governo pretende acabar com a chamada guerra dos portos.

Os critérios aplicados pelo Confaz foram instituídos pela Resolução 72, aprovada em abril de 2012 pelo Senado. Por essa decisão, mercadorias importadas e com índice de componentes fabricados no exterior acima de 40% vão pagar alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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“Além dessa dificuldade [em contabilizar o percentual de importados em cada um dos componentes], há a questão do segredo industrial, por terem as empresas de colocar o valor de custo do produto importado, o percentual de itens importados e a margem de lucro”, disse à Agência Brasil o presidente do Fórum das Confederações do Poder Executivo e gerente executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da CNI, Pablo Cesário.

Como se trata de informações estratégicas, segundo ele, elas são valiosas para os concorrentes. “Por esse motivo, há casos de empresas que preferem pagar a multa, já que a publicidade das informações pode implicar em prejuízos ainda maiores”, acrescentou o presidente do fórum, que é formado pelas grandes confederações nacionais do setor produtivo, reunidas para analisar e promover ações conjuntas relacionadas a políticas públicas e decisões do Poder Executivo.

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Diversas entidades do setor empresarial têm proposto a prorrogação do prazo para adaptação às regras e, principalmente, a simplificação delas. “Nós somos favoráveis à resolução que unifica a alíquota em 4% para acabar com a guerra dos portos. No entanto, defendemos que isso seja feito com regras mais simples, em especial no que se refere ao cálculo dos insumos e componentes usados na montagem dos produtos”, argumentou Cesário.

Dessa forma, explica, bastaria ao produto ter menos de 40% de itens importados para ser considerado nacional, sem a necessidade de o percentual ser aplicado também a cada uma de suas peças.

“Veja o caso da cadeia automobilística, que possui mais de 5 mil peças. Para se adequar a essas regras, ela teria que incluir no cálculo final do produto cada um dos componentes com o respectivo percentual de importação, para somente depois declarar se o objeto é importado”, exemplifica. “Essas dificuldades levarão milhares de empresas a acionar a Justiça para evitar ter de pagar a multa”, estimou.

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