Foto: Ilustrativa
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A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência, principalmente quando existem aqueles que não se preocupam com o bem estar da coletividade e não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial.

Contudo, a situação pode ser invertida, quando, por exemplo, o síndico transforma-se em agente fiscal, aplicando multas e penalidades injustificadas, limitando demasiadamente a liberdade dos moradores, e ainda, não permitindo a estes defender-se das infrações impostas.

As relações entre os condôminos são regidos pela Convenção ou Regimento interno do condomínio, que preveêm advertência e multa aos moradores em caso de descumprimento das normas de convivência.

Todavia, a administração do condomínio não poderá praticar atos arbitrários, aplicando multas ou penalidades aos moradores sem que lhes seja oportunizado apresentação de defesa, pois ainda que não previsto em convenção condominial, devem ser observados direitos fundamentais de todo cidadão.

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A autonomia privada garantida aos condomínios, não está isenta da incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos de todo cidadão, pois a imposição de multa ao condômino, sem abertura de prazo para defesa, viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Conveções e Estatutos condominiais, ainda que celebrados dentro do limite da liberdade privada que possui o condomínio para criar suas regras de convivência, não podem sobrepor a esses direitos.

A aplicação de multas ou penalidade diversa, pode tornar o ato “punir” uma banalidade, permitindo que se torne fonte fácil de renda para o condomínio, ou então, configurar perseguição a determinado morador, o que é passível de ser indenizado judicialmente em ação própria, onde o morador, ao  comprovar a configuração do dano moral, deverá ser ressarcido.

Por Juliana Barros

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