O fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do Estado é tema de um projeto de lei apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR).

O projeto tem por objetivo aperfeiçoar o atendimento à população, oferecendo serviço de qualidade. As Unidades de Saúde ou Farmácias da Rede Pública fornecerão de forma gratuita declaração por escrito e devidamente assinada por servidor público lotado no órgão, quando não houver medicamento credenciado pelo SUS.

Pela proposta, a declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo e assinatura do responsável pelo respectivo órgão.

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Pinheiro afirma que a medida busca agilizar a busca de remédios, seja ele via judicial ou por aquisição de forma particular, pelo usuário do sistema público de saúde para o tratamento de que necessita. “A saúde em sua universalidade é um direito social e fundamental previsto constitucionalmente e garantido pelo Estado”, justifica.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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