As empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas à multa-Foto:Reprodução
As empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas à multa-Foto:Reprodução

Por causa das reclamações dos consumidores referentes às compras em lojas virtuais, o governo federal resolveu criar regras mais rígidas para este tipo de comércio. Os sites estão obrigados por exemplo a indicar o CPF da pessoa responsável ou o CNPJ da empresa. É preciso também informar sobre taxas adicionais incluídas no valor do produto, assim como as modalidades de pagamento. Cumprir a entrega do produto no prazo estipulado é fundamental,como também informar sobre o direito do cliente de se arrepender da compra em um prazo de sete dias. E no caso de sites de compras coletivas, o site deve informar por exemplo, a quantidade mínima de consumidores para efetuar a compra.

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De acordo com o advogado Dennis Verbicaro, antes de efetuar a compra, o cliente não pode esquecer de detalhes importantes. “Certificar se essa loja tem sede fixa, se é idônea no tratamento dos consumidores. E o mais importante, formalizar, imprimir todos os dados relativos à venda”, orienta.

As empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas à multa, podendo ter o registro cassado, o site retirado do ar e os produtos apreendidos.

O publicitário Ysami Charchar acredita que o serviço de compras pela internet vai se tornar mais confiável a partir da adoção da legislação. “Com as novas leis, as coisas vão ficar bem mais claras, e a gente vai poder estar bem mais informado sobre o transporte até o consumidor”, diz.

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