Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei número 019/2013 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que se aprovado todos os organizadores de eventos na cidade deverão antes da solicitação do alvará de funcionamento para a Prefeitura Municipal, declarar no PROCON os valores a serem cobrados pelos ingressos. O projeto foi lido na sessão ordinária da quarta-feira (19) e poderá ser vota do na próxima sessão que ocorre no dia 26.

“A alteração na lei vem para garantir meia entrada para os estudantes a um preço justo. A alteração prevê a declaração dos valores dos ingressos antecipados e na portaria, para que não aja o aumentos exorbitantes, manobra utilizada pelos organizadores de eventos para superfaturar os convites e burlar a meia entrada”, disse o vereador.

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A alteração da lei prevê apenas a oscilação para o menor valor em caso de promoções especiais.

O projeto do vereador prevê a alteração do artigo 1º da Lei nº 3.325 de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre regulamentar desconto de 50% (cinquenta por cento) – meia entrada – em aquisição de ingressos aos estudantes.

O vereador Thiago Silva ainda explica que o projeto tem finalidade de disciplinar as políticas de meia entrada aos estudantes de instituições devidamente regulamentadas, seja ela pública ou privada, para que esses tenham o direito líquido e certo em obter acesso ao valor real de cobrança nos ingressos dos eventos promovidos pela Administração Pública ou da iniciativa privada.

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“Observamos em Rondonópolis que organizadores de eventos têm alterado os valores do ingresso a fim de compensar o incentivo assegurado na lei da meia entrada. Sendo assim, retirando o direito igualitário dentre os consumidores, uma vez que, os ingressos têm seus valores dentro do período de venda reajustados sem qualquer razoabilidade qualificada e aceitável, colocando o estudante a submeter aos valores superfaturados” explicou o vereador.

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