Está em tramitação na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, um projeto de lei que institui medidas para facilitar a identificação de menores de até doze anos de idade perdidos em locais com aglomerações e circulação de pessoas. O autor do projeto é o primeiro secretario, deputado Mauro Savi (PR).

Conforme Savi, a intenção da proposição é obrigar aqueles locais que frequentemente tem grande fluxo de pessoas (crianças), tais como eventos esportivos e culturais, shoppings centers, aeroportos, rodoviárias entre outros. “Esses espaços deverão disponibilizar pulseiras ou crachás de identificação e determinação de um local de encaminhamento das crianças perdidas para promover o encontro com os responsáveis”, destacou.

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Pelo projeto, a pulseira ou crachá de identificação deverá conter informações como, por exemplo: um código numérico, que deverá ser cadastrado no sistema de dados do estabelecimento, o nome do menor, e ainda o nome, telefone e endereço eletrônico do responsável.

“Se a criança se perder, quem encontrá-la verá na pulseira instruções para que envie SMS, telefone, acione o grupo responsável ou acesse, na internet em site também pré–estabelecido, os responsáveis.

A ideia é instituir uma nova forma de identificação, sem correr o risco de expor dados da criança e da família”, explicou o parlamentar. As pulseiras ou os crachás deverão estar disponíveis em todas as entradas dos estabelecimentos. No caso do não cumprimento da Lei, depois de sancionada, os estabelecimentos, se não adaptarem a medida de segurança de menores, poderão ser multados.

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Alguns municípios do litoral brasileiro já adotaram a medida. Além disso, a medida de identificação e segurança guarda estreita relação e está em harmonia com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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