CHIQUINHO DO POSTO
Valdecir Luiz Colle (PSD), o Chiquinho do Posto é prefeito de Juscimeira e presidente da AMM

A desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo governo federal, representou para os municípios de Mato Grosso perda de R$ 30.488.586,39, somente em 2012. Na tentativa de recuperar para os municípios esse montante e o referente a anos anteriores, a coordenação jurídica da Associação Mato-grossense protocolou no Supremo Tribunal Federal uma petição,  manifestando interesse no ressarcimento dos recursos para os cofres municipais.

A iniciativa da AMM foi motivada por uma decisão do próprio STF, que se manifestou pela existência de repercussão geral no recurso extraordinário interposto pelo município de Itabi (SE). A repercussão geral uniformiza a interpretação sobre a matéria. A cidade sergipana questionou a legitimidade da desoneração do IPI, considerando que o incentivo fiscal implica na redução da parcela dos tributos, que constitucionalmente pertencem aos municípios.
Caso Itabi consiga uma decisão favorável sobre o ressarcimento dos recursos, essa definição será aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, o que poderá beneficiar municípios de Mato Grosso e dos demais estados.

Leia também:  Indea abre inscrições para treinamento voltado a médicos veterinários autônomos

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que a instituição defende o repasse dos recursos para os municípios, considerando que as perdas comprometem os investimentos do poder público. “Na expectativa que essa decisão também contemple os municípios mato-grossenses, a AMM decidiu se manifestar junto ao STF, a exemplo do que fez  a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais”, explicou.

A manifestação de entidades representativas, mesmo sem serem parte do processo, é admitida pelo STF. O objetivo é ampliar o debate, fornecendo ao Supremo mais elementos para que decida de forma legítima.

A AMM defende uma maior autonomia financeira para os municípios para que possam ter mais condições de atender as demandas da comunidade. Recentemente a instituição viabilizou, na justiça, o repasse de mais de R$ 15 milhões para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido à suposta inadimplência junto aos órgãos convenentes. A equipe jurídica da instituição entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). A restrição impedia a liberação de recursos de convênios de várias secretarias e ministérios aos municípios.

Leia também:  Em agosto, Barra do Garças realiza a 8ª Caravana da Transformação

Além das decisões favoráveis já conquistadas, ainda há ações judiciais em andamento, aguardando definição nas justiças federal e estadual. Em alguns casos as ações são preventivas, quando o município está na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já está inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.