Ao todo 438 matérias tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa no primeiro semestre de 2013. No período foram realizadas 20 reuniões, sendo 18 ordinárias, uma de instalação e uma extraordinária. Dentre as matérias, Projetos de Resolução (168), Projetos de Lei (181), Processos de Regularização de Terras do Intermat (49), Vetos (19),Projeto de Lei Complementar (09), Projetos de Requerimentos (08) e Projeto de Emenda Constitucional (03) e Decreto Legislativo (01).

Participaram das reuniões e emitiram pareceres os deputados Alexandre Cesar (136), Dilmar Dal Bosco (97), Ademir Brunetto (92), Sebastião Rezende (69), Walter Rabello (22). Outros 02 pareceres foram emitidos por comissão especial e 20 sofreram processo de diligência. Dos 438 pareceres, 274 foram favoráveis, 124 contrários, 20 por diligências, 11 foram vetos pela derrubada, 11 vetos pela manutenção e um por Comissão Especial.

A Comissão também manteve a sua prática de convidar a sociedade para debater temas e matérias importantes. Esse espaço de debate subsidia os parlamentares para a tomada de decisões na hora de emitir relatórios em matérias que por ela tramita. A Comissão de CCJR é a única, das13 do Parlamento, responsável pelo controle de constitucionalidade. Por isso, por ela passam todas as matérias que tramitam na Casa. Para que os deputados possam tomar decisões que respondam à realidade que envolvem os temas, os convidados prestam esclarecimentos. Nesse semestre, oito convidados vieram à Comissão.

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Em 23 de abril, Victor Humberto Maizman, que é membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (CARF) e Consultor Jurídico da Fiemt (Federação da Indústria do Estado de Mato Grosso) falou sobre o tema “Exigência de Lei para Norma Tributária”. O segundo convidado do ano foi o procurador geral do Estado Jeanz Prochnow Júnior que falou sobre a Mensagem 01/2013, que dá ao Estado a competência de representar, em processos judiciais, os gestores públicos. Este debate culminou com esclarecimento da matéria e, logo depois, votação de parecer favorável quanto à sua juridicidade e constitucionalidade. Depois compareceu à CCJR o Secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, convocado para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 1.528/2012.

Em maio, a Promotora de Justiça, Ana Luiza Ávila Peterlini participou de reunião técnica com a assessoria jurídica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para discutir o Projeto de Lei 305/11, que dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. E o Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Alan Fábio Prado Zanatta, prestou esclarecimentos quanto à concessão de benefícios ficais à empresa Havan Lojas de Departamentos Ltda.

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Em junho, o diretor-presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso (CORE/MT), José Pereira Filho, falou sobre como a entidade se prepara para cumprir metas estabelecidas com a Mensagem 10/2013 – Projeto de Lei 61/2013, que autorizou o Poder Executivo a doar ao CORE/MT, um imóvel no Centro Político Administrativo para construção da sede.

E representantes das prefeituras dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger que compõe a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, participaram do debate sobre a Mensagem 100/12 que trata da gestão Região Metropolitana, cria o Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá; cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

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Em Julho, o diretor-presidente do MT Gás, Helny Paula Campos, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a Mensagem 23/2013 que trata da abertura de Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.868 de 28 de dezembro de 2012.

Estiveram presentes em reuniões da comissão ao longo do primeiro semestre, presidente da CCRJ, Walter Rabello, o vice-presidente, Alexandre César e os membros titulares Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende e Ademir Brunetto. Os membros suplentes Romoaldo Junior, Luciane Bezerra, Emanuel Pinheiro e Guilherme Maluf, além dos não membros da CCJR: Baiano Filho, J. Barreto, Wagner Ramos, Pedro Satélite, José Domingos, Adalto de Freitas Daltinho, Marcio Pandolf e Nininho e Ezequiel Fonseca.

A CCJR se reúne todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões Luis Carlos Campos, no segundo piso da ALMT. Todas as reuniões ordinárias são transmitidas, ao vivo, pela TV Assembléia, pelo site www.al.mt.gov.br/tval e pela TV aberta canal 30.

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