Atualmente, 30 pessoas de Mato Grosso estão sob Programa Federal de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas da Secretaria Nacional de Proteção de Defesa de Direitos Humanos (SEDH). O número coloca o Estado entre os que mais possuem vítimas e testemunhas protegidas pelo Programa Federal. Diante da situação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da promotoria de Cidadania de Cuiabá, obteve na Justiça Estadual – após ação civil pública – decisão que obriga o Estado de Mato Grosso a implantar, no prazo máximo de seis meses, o Programa Estadual de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

Conforme consta na ação de autoria do promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, como o programa não foi implantado no âmbito estadual, as vítimas e testemunhas ameaçadas do Estado são primeiramente encaminhadas ao Programa Federal e, se aceitas, recebem a proteção, caso contrário, ficam a mercê da sorte, podendo, inclusive, serem assassinadas. “O Estado de Mato Grosso, por conveniência preferiu utilizar os serviços do programa federal como “muleta”, para casos que fosse precisando deste tipo de serviço, ao invés de constituir seu programa local, por mera conveniência”; frisa o promotor de Justiça na ação.

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“Diante disso, é possível e necessário que o Estado seja compelido, por meio de decisão judicial, a cumprir obrigação ditada pela Lei Maior, ou seja, pela Constituição Federal, respeitando assim, os seus princípios fundamentais”, afirma na decisão a juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Célia Regina Vidotti. A magistrada complementou ainda afirmando que “a alegação de questões de ordem orçamentária ou disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal não representam obstáculos ao cumprimento da norma constitucional”.

O Sistema Nacional de Assistência a Vítima e a Testemunha Ameaçada é composto pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçada e é regulamentado pelo decreto Nº 3.518/00. A integração é realizada mediante celebração de convênio entre a Secretaria de Justiça ou Segurança Pública dos Estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

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“O que se observa é que o Estado, ao atuar no âmbito da Segurança Pública como lhe compete, deve garantir a segurança das pessoas, inclusive, mantendo o adequado tratamento às vítimas e testemunhas ameaçadas, o que não vem ocorrendo. Ao contrário, o requerido vem utilizando o aparato federal para as situações que as vítimas e testemunhas ameaçadas necessitam de segurança e proteção estatal”, conclui a juíza na decisão.

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