A Lei 7.704 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que institui o Portal Transparência de Rondonópolis, foi sancionado pelo prefeito Percival Muniz. A sanção foi publicada no diário oficial do município o Diorondon da edição de 1ª de julho. A proposta de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), foi aprovada no dia 20 de março pela Câmara Municipal.
De acordo com o parlamentar o “Portal da Transparência”, será um espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público referente aos atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão rondonopolitano.
O projeto segue uma determinação do Governo Federal, através de uma Lei Complementar conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso as informações atinentes à gestão publica. Elas determinam, com clareza, que a publicidade dos atos governamentais é de fundamental importância e essencial para a democracia, a fim de que o povo possa acompanhar a gestão municipal.
No Portal da Transparência Municipal, conforme o projeto constará informações de interesse público de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, tais como: extratos de convênios firmados, receitas, demonstrativo da despesa autorizada com a realizada, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, gastos com pessoal, relação nominal de patrimônio público, relação da dívida fundada, contratos administrativos, dados relacionados às despesas com publicidade institucional, relatório de liberação de recursos para pagamento de despesas dos servidores, relação completa dos servidores ativos, listagem das empresas cadastradas para obtenção de áreas nos distritos industriais, listagem contendo nome e foto do titular cadastrado para obtenção de casa própria, planilhas de apropriação de serviços públicos e relação de obras de engenharia concluídas ou em andamento.
O Portal da Transparência da Prefeitura já está disponível para a população, mas ainda faltam alguns dados para serem atualizados.
Segundo o coordenador do Gabinete de Comunicação Social do Município, Lucas Perrone, estão sendo incluídos os dados finais para que o Portal da Transparência fique completo. Ainda falta a divulgação e atualizações sobre as contas públicas e os contratos. Já Câmara Municipal deverá inaugurar o seu portal na Quinta-feira (4).
O vereador Thiago Silva observa que os gestores da administração pública direta e demais órgãos da administração indireta, deverão adotar as medidas necessárias à execução da Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
