Os servidores públicos municipais que trabalham nas escolas municipais Agton Kayro, Mãe Margarida e Vila Paulista não terão direito ao retorno da ajuda de transporte, pelo menos enquanto não houver a decisão final da Justiça, que indeferiu a liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) solicitando o retorno imediato do benefício aos funcionários do município.

A ajuda de transporte foi suspensa pela portaria 001/2013 de sete de março de 2013. Além das três Escolas citadas no Mandado de Segurança, servidores da escola Frei Milton também foram afetados pela medida.

O Sispmur solicitou a manutenção da ajuda justificando que a Secretaria Municipal de Educação não tinha apresentado estudo que comprovasse que as unidades estavam fora do quesito ‘difícil acesso’. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Rogério Barros, entendeu que a ajuda de transporte instituída pela lei municipal, “trata-se de vantagem de caráter transitório, a qual poderá ser revogada a qualquer momento pela Administração, cessadas as causas que lhe deram ensejo”.

Na decisão, ainda consta que não há urgência na questão em decorrência do caráter transitório do benefício. “Os servidores têm consciência de que a ajuda de custo pode ser suspensa pela Administração Pública, em razão de seu caráter transitório”, discorre o texto.

A portaria suspendeu a ajuda de custo em decorrência das Escolas estarem no perímetro urbano e que atualmente estão na rota do transporte coletivo da cidade, e desta foram, não configuram mais como áreas de difícil acesso.

A ajuda de transporte consta nos benefícios dos servidores que trabalham nas Escolas da zona rural e é calculada sobre o salário do servidor conforme a distância da unidade onde trabalha em relação à cidade. O município paga 35% sobre o salário quando a distância for inferior a 20 quilômetros, 50% quando estiver entre 20 e 40 quilômetros, 75% para quem trabalha entre 40 e 60 quilômetros e 99% para servidores de unidades que ficam a mais de 60 quilômetros.

O processo continua transitando na Justiça até decisão final. A decisão da liminar é de nove de maio, porém somente nesta semana a Secretaria de Educação foi notificada.

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