Os servidores públicos municipais que trabalham nas escolas municipais Agton Kayro, Mãe Margarida e Vila Paulista não terão direito ao retorno da ajuda de transporte, pelo menos enquanto não houver a decisão final da Justiça, que indeferiu a liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) solicitando o retorno imediato do benefício aos funcionários do município.

A ajuda de transporte foi suspensa pela portaria 001/2013 de sete de março de 2013. Além das três Escolas citadas no Mandado de Segurança, servidores da escola Frei Milton também foram afetados pela medida.

O Sispmur solicitou a manutenção da ajuda justificando que a Secretaria Municipal de Educação não tinha apresentado estudo que comprovasse que as unidades estavam fora do quesito ‘difícil acesso’. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Rogério Barros, entendeu que a ajuda de transporte instituída pela lei municipal, “trata-se de vantagem de caráter transitório, a qual poderá ser revogada a qualquer momento pela Administração, cessadas as causas que lhe deram ensejo”.

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Na decisão, ainda consta que não há urgência na questão em decorrência do caráter transitório do benefício. “Os servidores têm consciência de que a ajuda de custo pode ser suspensa pela Administração Pública, em razão de seu caráter transitório”, discorre o texto.

A portaria suspendeu a ajuda de custo em decorrência das Escolas estarem no perímetro urbano e que atualmente estão na rota do transporte coletivo da cidade, e desta foram, não configuram mais como áreas de difícil acesso.

A ajuda de transporte consta nos benefícios dos servidores que trabalham nas Escolas da zona rural e é calculada sobre o salário do servidor conforme a distância da unidade onde trabalha em relação à cidade. O município paga 35% sobre o salário quando a distância for inferior a 20 quilômetros, 50% quando estiver entre 20 e 40 quilômetros, 75% para quem trabalha entre 40 e 60 quilômetros e 99% para servidores de unidades que ficam a mais de 60 quilômetros.

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O processo continua transitando na Justiça até decisão final. A decisão da liminar é de nove de maio, porém somente nesta semana a Secretaria de Educação foi notificada.

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