A Associação Mato-grossense dos Municípios promoverá uma reunião entre prefeitos e a Receita Federal. A intenção é sanar dúvidas sobre a adesão ao parcelamento dos débitos previdenciários e preenchimento dos anexos incluídos na Portaria PGFN/RFB nº 04/2013. O encontro será realizado no auditório da AMM, na próxima sexta-feira (16), às 8h30 e contará com a presença da delegada da Receita em Mato Grosso, Marcela Rocha, além da equipe técnica.
Conforme a diretora Institucional da AMM, Lieda Resende Brito, os municípios que aderiram ao parcelamento dos débitos previdenciários através da Medida Provisória 589/2012 podem migrar para o novo parcelamento por meio de manifestação expressa à Delegacia da Receita Federal. O prazo para cada município vai até o dia 31 de agosto deste ano.
O reparcelamento prevê a redução de 100% das multas de mora ou de ofício, de 50% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Ele também possibilita que até a consolidação dos débitos previdenciários pela Receita, os municípios tenham retido no FPM somente o percentual de 0,5% da média mensal da Receita Corrente Líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação.
A Lei 12.810 é oriunda da Medida Provisória 589/2012, que tramitou no Congresso Nacional.
