O Congresso Nacional reúne-se hoje (20), às 19 horas, para votar vetos presidenciais. A pauta de votações será definida, às 15 horas, em reunião dos líderes partidários com o presidente do Senado, Renan Calheiros. “ Vou conversar com os líderes, para saber o que é consensual”, avisou Renan.

Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato médico (Veto 24/13 à Lei 12.842/13), licenças de taxistas (Veto 26/13), o fim da multa extra do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (Veto 27/13) e o dispositivo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União (Veto 25/13 à Lei Complementar 143/13). Esses dois últimos vetos correm o risco de serem derrubados.

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ADIAMENTO

Ontem o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra do FGTS cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa.

Esses vetos correm o risco de serem derrubados caso se mantenha o apoio que o projeto teve durante a votação no Congresso. Foram 62 senadores de 315 deputados favoráveis ao texto. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado. A queda do veto depende do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Diante do risco de derrota, o governo quer uma saída negociada, que acabe gradativamente com a multa. “A queda deste veto tem grande impacto sobre as contas do governo. Defendemos uma retirada progressiva dessa multa ao longo de quatro anos”, disse o líder do PT.

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Novas regras
A sessão desta noite é a primeira a ser realizada de acordo com as regras aprovadas em julho. O novo rito estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias.

Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 20 dias. Findo o prazo de 30 dias, com ou sem votação, a matéria vai à análise do Plenário, impedindo qualquer outra votação.

A votação é feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai dizer se aceita, ou não, o veto imposto pela presidente. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. A votação é secreta.

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As sessões de votações de vetos serão realizadas na terceira terça-feira de cada mês. Até então, os vetos se acumulavam no Congresso sem garantia de votação.

Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à nova metodologia de análise, ficando sua votação sujeita ao entendimento entre os partidos.

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