Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais foi realizado realizado no Senado na manhã desta quinta-feira (1º), na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73 , promulgada em junho, mas liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu seus efeitos.

O ato público, do qual participam associações de magistrados e advogados, está sendo realizado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos quatro TRFs. Segundo o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador da frente no Senado, audiências públicas sobre o tema demonstraram a constitucionalidade da proposta, a viabilidade orçamentária para a implantação dos tribunais e a regular tramitação da matéria, descaracterizando a existência de erro formal ou vício na iniciativa, como alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017 .

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Essa ação foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Joaquim Barbosa acolheu o pedido com base em vício de iniciativa. Segundo esse argumento, a proposta de criação de TRFs só caberia aos tribunais superiores e não ao Legislativo.

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