O Governo do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa o projeto de lei que “dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não, que se encontram sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado”. O projeto institui programa de recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos ou não na divida ativa, que estejam sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, destinados a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

Tal propositura decorre da necessidade de se adotar medidas de estimulo à liquidação ou renegociação de ativos inscritos ou não na divida ativa, uma vez que as modalidades de pagamentos, com benefícios, ora existentes não atendem a universalidade de devedores.

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Com efeito, os benefícios para pagamento de créditos inscritos na divida ativa ora existentes são destinados exclusivamente aos créditos decorrentes do ICMS, como por exemplo, as Leis nºs 8672/2007 e 8254/2004, enquanto que apenas o Decreto nº 2494/2010 autoriza o parcelamento de débitos não tributários. Foram contempladas hipóteses de redução de juros e multa consorciada ou não com parcelamento escalonado, significando dizer que o desconto proposto inicialmente para o pagamento à vista de determinada modalidade de crédito vai sendo reduzido na medida em que aumenta o prazo de pagamento.

Desta forma, enquanto o maior desconto é exclusivo para o pagamento à vista, o pagamento no maior prazo não contempla o desconto. O texto inova ao possibilitar concessão de descontos para os créditos não tributários, exceto os provenientes do Tribunal de Contas do Estado. A Inclusão destes créditos decorre da constatação diária de que muitos créditos não são recuperados por conta da inexistência de estímulo por parte da Fazenda Pública.

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Finalmente foram previstas disposições referentes aos desdobramentos dos parcelamentos, tais como valor mínimo de cada parcela, a necessidade de conversão em rendas de valores eventualmente penhorados ou bloqueados em executivos fiscais, a suspensão dos executivos fiscais enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados, a remissão de saldos residuais dos parcelamentos com valor igual ou inferior a dez UPF/MT e um prazo para fruição dos benefícios concedidos.

De acordo com a justificativa o projeto visa criar condições para o melhor desempenho da recuperação dos créditos estaduais inscritos ou não na divida ativa, uma vez que abre a possibilidade para que tais créditos possam ser liquidados, com benefícios, dentro de um determinado período de tempo.

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