O Governo do Estado encaminhou a Assembleia Legislativa o projeto de lei que “dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não, que se encontram sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado”. O projeto institui programa de recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos ou não na divida ativa, que estejam sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, destinados a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

Tal propositura decorre da necessidade de se adotar medidas de estimulo à liquidação ou renegociação de ativos inscritos ou não na divida ativa, uma vez que as modalidades de pagamentos, com benefícios, ora existentes não atendem a universalidade de devedores.

Leia também:  João Moto Táxi é o vereador com maior número de indicações de projetos

Com efeito, os benefícios para pagamento de créditos inscritos na divida ativa ora existentes são destinados exclusivamente aos créditos decorrentes do ICMS, como por exemplo, as Leis nºs 8672/2007 e 8254/2004, enquanto que apenas o Decreto nº 2494/2010 autoriza o parcelamento de débitos não tributários. Foram contempladas hipóteses de redução de juros e multa consorciada ou não com parcelamento escalonado, significando dizer que o desconto proposto inicialmente para o pagamento à vista de determinada modalidade de crédito vai sendo reduzido na medida em que aumenta o prazo de pagamento.

Desta forma, enquanto o maior desconto é exclusivo para o pagamento à vista, o pagamento no maior prazo não contempla o desconto. O texto inova ao possibilitar concessão de descontos para os créditos não tributários, exceto os provenientes do Tribunal de Contas do Estado. A Inclusão destes créditos decorre da constatação diária de que muitos créditos não são recuperados por conta da inexistência de estímulo por parte da Fazenda Pública.

Leia também:  Vereador Thiago Silva lança aplicativo para atender população

Finalmente foram previstas disposições referentes aos desdobramentos dos parcelamentos, tais como valor mínimo de cada parcela, a necessidade de conversão em rendas de valores eventualmente penhorados ou bloqueados em executivos fiscais, a suspensão dos executivos fiscais enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados, a remissão de saldos residuais dos parcelamentos com valor igual ou inferior a dez UPF/MT e um prazo para fruição dos benefícios concedidos.

De acordo com a justificativa o projeto visa criar condições para o melhor desempenho da recuperação dos créditos estaduais inscritos ou não na divida ativa, uma vez que abre a possibilidade para que tais créditos possam ser liquidados, com benefícios, dentro de um determinado período de tempo.

Leia também:  Em meio à crise nos estados, Mato Grosso consegue pagar servidores e serviços

 

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.