Agora MT Brasil Ministra nega ter autorizado envio de dados de eleitores à Serasa
BRASIL

Ministra nega ter autorizado envio de dados de eleitores à Serasa

Fonte: Da redação com G1
VIA

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, ex-corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou ter autorizado o compartilhamento de dados com a Serasa. Em nota oficial divulgada na noite desta quinta-feira (8), ela disse que apenas formulou um parecer sobre o assunto, dizendo que a competência para firmar esse tipo de acordo é da Presidência do TSE, ocupada pela ministra Cármen Lúcia.

Assinado no dia 16 de julho e publicado pelo Diário Oficial da União no último dia 23, o acordo, suspenso nesta quinta, permitiria à empresa de consulta de crédito acessar informações de 141 milhões de eleitores, como nome, título de eleitor, situação cadastral, além da validação do nome da mãe e da data de nascimento. Em troca, obteria da Serasa 1.000 certificados digitais, ferramenta que permite consulta ao teor de processos judiciais.

Questionada sobre o assunto nesta quarta, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que desconhecia o convênio, atribuindo-o à Corregedoria-Geral, ocupada por Andrighi na data do acordo. A atual corregedora, ministra Laurita Vaz, também afirmou em despacho nesta quinta que desconhecia o contrato, autorizado na gestão da antecessora, Nancy Andrighi, para que fosse firmado pela diretoria-geral do tribunal.

Na nota pública emitida na noite desta quinta, Nancy afirma que deu um parecer para a diretoria do tribunal afirmando que, com base em resolução do próprio TSE de 2003, poderia ser firmado acordo para fornecimento sobre nome, número de inscrição e situação do eleitor, para confirmar eventuais óbitos.

Destacou, porém, que a competência para firmar o convênio era da Presidência do TSE.

“A conveniência quanto à celebração de acordos de cooperação técnica é competência exclusiva da Presidência do TSE, por meio de procedimentos administrativos por ela fixados, enfeixando-se, nessa competência, inclusive, a possibilidade de consulta ao Pleno do TSE”.

Na nota, Andrigui diz que não determinou a celebração do convênio, mas avaliou sua possibilidade legal, com base na resolução de 2003 do próprio tribunal.
Essa resolução autoriza parcerias para repasse de dados do eleitor que já estão no site do tribunal: nome, número do título e situação cadastral. O acordo suspenso também prevê, porém, validação do nome da mãe e da data de nascimento.
Nancy Andrighi disse que seu parecer não incluía validação da filiação, que serve para identificar corretamente pessoas com o mesmo nome.

“Releva evidenciar que extrapolou os limites da opinião legal fixada em minha manifestação, porquanto o acordo firmado permite a validação de nome da mãe do eleitor e data de nascimento, matérias não tratadas em minha avaliação técnica.”

Veja abaixo a íntegra da nota divulgada:

“Tornou-se público, no dia 23 de julho último, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e a SERASA S/A, que atingiu grande repercussão social, sendo objeto de inúmeras manifestações de Órgãos de Imprensa e autoridades – inclusive alguns magistrados do TSE –, quanto à sua legalidade e conveniência, que vincularam, indevidamente, a celebração desse acordo à minha atuação como Corregedora-Geral.

Cabe então esclarecer, para a perfeita configuração das responsabilidades na questão, que o pedido formulado pela SERASA S/A, de acesso aos documentos, foi a mim submetido, na condição de Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, tão somente para avaliação de sua adequação técnica, às possibilidades de acessos e compartilhamento de dados já definidos pelo pleno do TSE, por meio da Resolução 21.538/2003.

Assim, tanto em 30/06/2011 – quando analisei e apontei a inviabilidade do primeiro pedido formulado pela SERASA S/A de compartilhamento de dados –, quanto em 25 de outubro de 2012, quando verifiquei a adequação de novo pedido àquela Resolução, não determinei a celebração de convênio ou acordo, mas apenas avaliei sua possibilidade legal, sob a ótica dos limites firmados pelo próprio TSE, em 2003.

Cito o teor do que decidi:
“dado o exposto, considerando os termos da pretensão firmada pela requerente e os permissivos legais, entendo que não existe óbice ao fornecimento de relação contendo o nome do eleitor, número de inscrição e informações a respeito de óbitos, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Reitero, portanto, os fundamentos assentados na decisão por mim proferida relativamente ao documento de protocolo 14.016/2011-TSE, de interesse da mesma peticionária, sem prejuízo da realização de procedimento inverso, qual seja, cruzamento de dados previamente fornecidos pela interessada como o cadastro eleitoral e retorno das informações sobre eventual óbito do titular e registro de CPF.

Forte nessas razões, remeta-se o expediente à Diretoria-geral, para os encaminhamentos devidos.”. (sem grifos no original).
Como se vê, o parecer considerou legal o compartilhamento, apenas e tão somente, do nome e do número de inscrição dos eleitores. Já o número do CPF e óbitos seriam objeto de procedimento inverso, vale dizer: mediante prévia consulta, o TSE se limitaria a confirmar a veracidade dos dados, sem no entanto, corrigir eventuais inconsistências.

A conveniência quanto à celebração de acordos de cooperação técnica é competência exclusiva da Presidência do TSE, por meio de procedimentos administrativos por ela fixados, enfeixando-se, nessa competência, inclusive, a possibilidade de consulta ao Pleno do TSE.

Destaco, também, que as tratativas necessárias à implementação desse acordo foram todas realizadas sem minha participação ou mesmo consulta quanto ao seu alcance. E, quanto a esse, releva evidenciar que extrapolou os limites da opinião legal fixada em minha manifestação, porquanto o acordo firmado permite a validação de nome da mãe do eleitor e data de nascimento, matérias não tratadas em minha avaliação técnica, bem como não sujeitando ao procedimento inverso de validação, as informações sobre óbitos.
Como magistrada, por quase quarenta anos, cumpro, então, o dever de informar ao povo, a verdade real dos procedimentos judiciais que deram ensejo à celebração desse acordo de cooperação técnica.
Nancy Andrighi
Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ e ex-Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral”

Relacionadas

Falta de acesso à água potável atinge 33 milhões de pessoas no Brasil

No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil. O dado chama...

Polícia Federal prende três suspeitos de encomendar morte de Marielle Franco

A Polícia Federal realiza neste domingo (24) a Operação Murder Inc que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes,...

Um em cinco jovens brasileiros de 15 a 29 anos não estuda nem trabalha

Uma parcela de 19,8% dos jovens de 15 a 29 anos no Brasil, ou seja, um entre cinco, não estudava nem trabalhava em 2023,...

Lula critica impedimento de candidatura da oposição na Venezuela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (28) que ficou surpreso com o impedimento do registro da candidatura de Corina Yoris...

Daniel Alves paga fiança de 1 milhão de euros e já pode deixar a prisão em Barcelona

O jogador brasileiro Daniel Alves, condenado a quatro anos e meio de prisão pelo estupro de uma mulher, pagou nesta segunda-feira (25) a fiança...

Lula planeja aproximação com setores do agro em meio à alta de preços e à queda de popularidade

Em meio à alta dos preços dos alimentos e à queda de popularidade do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja encontros...

Produtores de 16 estados poderão renegociar dívidas do crédito rural

Produtores de 16 estados afetados por eventos climáticos ou pela queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos, autorizou nesta...

Educação Pé-de-Meia: estudantes nascidos em março e abril recebem hoje R$ 200

Estudantes do ensino médio da rede pública nascidos março e abril recebem nesta quarta-feira (27) a primeira parcela do programa Pé-de-Meia, no valor de...

Brasil registra mais de 306 mil empregos formais em fevereiro

O Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo de 306.111 empregos com carteira assinada, resultado de 2.249.070 admissões e de 1.942.959 desligamentos....

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas