Para garantir a finalização das obras de reforma do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, antigo Lar ‘Dona Bebé’, no município de Várzea Grande, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra a Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e a empresa Traço Arquitetura Ltda. Na ação, o MPE requer ao Judiciário que estabeleça um prazo de até 10 dias para que sejam adotadas as providências necessárias para a retomada das obras.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, a entidade está funcionando em situação de improviso, com 46 idosos abrigados. “Busca-se por meio da presente ação a tutela jurisdicional coletiva cabível para afastar a situação de vulnerabilidade imposta aos idosos, os quais estão sendo privados parcialmente do conforto e das atividades oferecidas pela entidade em razão da demora na finalização das obras de reparo e reforma”, afirmou o promotor de Justiça.

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Segundo ele, a celebração do contrato para a realização da reforma ocorreu em dezembro de 2011. Orçado em R$ R$ 369.888,32, o contrato estava previsto para ser concluído no prazo de 90 dias. “As obras iniciaram no dia 02 de janeiro de 2012, mas no dia 23 do mesmo mês, a Secretaria de Estado das Cidades emitiu uma Ordem de Paralisação de Serviços visando à adequação das planilhas de serviços contratados, ensejando mudanças no respectivo projeto. As obras ficaram paralisadas até o dia 04 de julho de 2012”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Consta na ação que após a retomada dos serviços, devido à falta de planejamento, as obras foram novamente suspensas, situação que perdurou até meados de abril de 2013. “A SECID e a empresa Traço Arquitetura foram notificadas pelo Ministério Público e no dia 23 de abril realizamos uma reunião e ficou estabelecido que o objeto do contrato passaria por readaptação para conclusão das obras, mas sem a alteração do valor dos serviços contratados”, explicou.

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Após a reunião, conforme o promotor de Justiça, as obras foram reiniciadas, mas não demorou muito para que os serviços fossem suspensos novamente. “A conclusão da obra é medida de rigor e acaba por motivar a tutela jurisdicional. Existe um instrumento contratual em vigor, sendo que para tanto já existiam recursos alocados e empenhados para essa finalidade, tratando-se de um dever que refoge ao campo da discricionariedade”, argumentou.

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