Chega a R$ 93 milhões a soma dos repasses viabilizados judicialmente pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM para municípios do estado. Por meio de ações judiciais, a Coordenação Jurídica da instituição garantiu que as prefeituras estejam aptas a receber recursos de convênios federais e estaduais que haviam sido cancelados.
A equipe de advogados da Associação entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc).
Em alguns casos as ações foram preventivas, quando o município estava na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já estava inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida. Também foram verificadas situações em que o município foi inserido no Siafi e no Cauc antes mesmo do julgamento da Tomada de Contas Especial, que é um processo administrativo que vai apurar responsabilidades do ex-gestor. O fato de inserir o município nos órgãos de inadimplência vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, considerando inconstitucional que os municípios ou qualquer outro ente federado sejam inscritos nos cadastros de inadimplentes antes do julgamento da tomada de contas especial.
O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, destacou que a restrição à assinatura de convênios prejudica o atendimento à população, pois a maioria das cidades não possui autonomia financeira para fazer os investimentos que a comunidade necessita. “Muitos municípios dependem dos recursos de convênios para fazer investimentos em setores essenciais, como saúde, educação, pavimentação e infraestrutura”, assinalou.
De acordo com a coordenadora jurídica, Débora Simone, os advogados da AMM estão atuando em diversas frentes para garantir aos municípios o recebimento de recursos. “Temos a expectativa de, através da atuação direta em um recurso em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que os municípios de MT possam receber cerca de R$ 60 milhões. Esse valor é referente à complementação da União nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreram perdas com as constantes desonerações do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)”, explicou a jurista.
As ações são reflexos da preocupação da instituição com as dificuldades enfrentadas por grande parte dos prefeitos de Mato Grosso, onde boa parte dos municípios não possui autonomia financeira para investimentos nos serviços essenciais, e para atender a nova demanda aumentou o número de advogados e estagiários na Coordenação Jurídica.
Nos 141 municípios que integram o estado, 75% deles possuem PIB per capita abaixo da média nacional. Algumas dessas localidades têm esse índice equivalente à média de países africanos. Em 39% das cidades a maioria das famílias tem renda de até dois salários mínimos por mês, com grande parcela das pessoas vivendo na faixa de pobreza e extrema pobreza. Além disso, 68 municípios possuem o índice 0,6, o menor no critério utilizado para repasse do Fundo de Participação dos Municípios, distribuído conforme a quantidade de população.
