Os vereadores Thiago Silva (PMDB) e Mauro Campos (PT) apresentaram na última sessão da Câmara Municipal de Rondonópolis, uma indicação ao Poder Executivo, por meio de um projeto de lei que estabelece uma legislação própria, que destine, assim como a Lei Federal sancionada em 9 de setembro, 75% dos royalties do pré-sal para a educação e 25% para a saúde.
Segundo Thiago Silva (PMDB), o projeto de lei municipal é uma necessidade para o recebimento dos recursos que deverão começar a ser repassados já no mês de outubro. “Esta será a possibilidade para o município apostar em investir em um modelo de escola em período integral, em construir mais creches e atingir a meta de ter todas as crianças de 4 e 5 anos na escola até 2016”, argumenta.
A minuta do anteprojeto apresentado na indicação pelos vereadores serve para contribuir na elaboração da lei, que é de competência do Executivo.
Também tem como objetivo auxiliar e cobrar agilidade do Poder Executivo Municipal em enviar o projeto de lei para começar a receber os recursos nos próximos meses.
Na justificativa para a indicação do projeto de lei ao Poder Executivo, os vereadores destacam que a iniciativa será importante, porque para agilizar a distribuição dos recursos, a legislação destaca que as receitas serão distribuídas de forma prioritária aos Estados e Municípios que determinarem por lei municipal a aplicação da respectiva parcela de receita respeitando a essa exclusividade.
