Está previsto para ir à votação na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do vereador Roni Magnani (PP), que dispõe sobre autorizar a veiculação de marcas e propagandas nos pára-brisas traseiro dos táxis, os chamados “Táxidoor”. A proposta prevê que 30% das vendas da publicidade sejam destinados para o Fundo Municipal de Trânsito.

O projeto estipula que o valor inicial, a serem firmados entre as empresas de publicidade e o profissional do Táxi, não poderá ser menor que um terço do salário mínimo, os quais 30% serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito.

Com o projeto aprovado os profissionais de táxi cadastrados no município estarão autorizados a veiculação de propaganda publicitária de empresas públicas ou privadas, fornecedores de bens ou serviços nos pára-brisas traseiro do veículo.

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A publicidade será autorizada em adesivo fixo no vidro traseiro através de película perfurada com 50% de visibilidade de dentro para fora. A veiculação publicitária disposta no artigo 1º deverá ser limitada a uma marca ou produto e restrita aos pára-brisas traseiro dos veículos cadastrados como táxi.

O projeto ainda prevê que os profissionais do táxi disponibilizarão seus veículos por um período de 30 dias anualmente, para a Setrat realizar as campanhas voltadas para educação do trânsito.

Fica a critério de cada Motorista de Táxi a opção pela veiculação publicitária em seu respectivo veículo, bem como a seleção da marca, de empresa ou produto a ser divulgada.

Cada empresa fornecedora de bens ou serviços poderá ter veiculação de sua marca ou produto em no máximo 15 (quinze) veículos, mediante autorização da Setrat.

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A lei determina que fica proibida a veiculação de propagandas que estimulem o consumo de álcool e cigarros, bem como, publicidade que de qualquer forma incite violência ou atos considerados ilegais e imorais pelo disposto na legislação vigente.

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