Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram com determinações e recomendações às contas de gestão da Prefeitura de Sorriso, relativas a 2012, sob comando do ex-prefeito Chicão Bedin (PMDB). Das 17 irregularidades remanescentes, o relator Waldir Júlio Teis manteve uma, aplicando multa de 11 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), por não constar nos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução das obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Na defesa, o gestor alegou que na época dos fatos a ART ficou anexada, podendo ser comprovado através de verificação no meio físico dos projetos. No entanto salientou que solicitou cópia mas não lhe foi encaminhada. “Embora não tenha sido constatado qualquer fato que coloque em dúvida se a execução ocorreu de acordo com o projeto, mas me sinto forçado a aplicar a sanção necessária”, apontou o relator.

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O conselheiro ainda determinou à atual gestão que instaure uma tomada de contas especial para apurar o valor dos encargos que incidiram sobre os recolhimentos em atraso do INSS – parte servidor, para que os responsáveis efetuem o devido ressarcimento e encaminhe ao tribunal no prazo de 60 dias. Ainda deve ser enviado no prazo de 180 dias, seja encaminhado o plano de recuperação da área antes destinada ao aterro sanitário que foi desativada,

Na emissão do parecer pela aprovação, foi apontado que a prefeitura atendeu todos os índices legais e constitucionais quanto à aplicação de recursos. 44,85% da arrecadação foi destinada ao gasto total com pessoal; 34,% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%); 69,44% na valorização dos profissionais do magistério – FUNDEB (mínimo legal 60%); 25,10% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo legal 15%) e 6,96% de repasse ao Poder Legislativo (limite constitucional 7%).

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Números disponibilizados pelo tribunal, enviados pela própria prefeitura, apontam que a arrecadação do exercício anterior atingiu pouco mais de R$ 147,7 milhões. As maiores cifras foram registradas em novembro, cerca de R$ 19,2 milhões, julho com R$ 14,5 milhões e março, com R$ 13,1 milhão.

O levantamento mostra que a principal fonte da receita foi a transferência intergovernamental de recursos que somaram pouco mais de R$ 114,4 milhões. No entanto, as fontes próprias foram expressivas também, como o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana que atingiu R$ 2,6 milhões.

 

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