A Secretaria de Fazenda deu mais prazo para as empresas se adequarem a nova obrigação sobre a implementação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Conforme o decreto desde ontem, 1° de outubro, somente as empresas que iniciaram as atividades a partir desta data serão obrigadas a emitir a NFC-e. Na determinação anterior, grande parte das empresas teriam problemas, pois ficariam impedidas de fazer novas lacrações e intervenções nas antigas ECFs.

Os demais contribuintes terão prazo estendido para 03/02/2014 e 01/03/2015, dependendo das situações dispostas no decreto.

Os empresários deixarão de ter o custo de aquisição e manutenção das antigas, ECFs. Além disto, a NFC-e dará mais mobilidade ao comerciante que poderá emitir uma NFC-e de qualquer lugar onde esteja conectado a internet, até mesmo pelo celular.

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O custo inicial para os empresários deverá ser o da implementação destas mudanças no sistema, visto que ainda não existe um emissor gratuito disponível, e o da aquisição de um Certificado Digital que dará validade a emissão do documento eletrônico.

Para os consumidores também haverão mudanças, pois a partir da NFC-e não será mais impresso o cupom convencional com todos os itens adquiridos, mas um novo Documento Auxiliar da Nota Fiscal do Consumidor – o DANFE-NFC-e, constando apenas os dados do emissor, os totais da compra e o código de barras bidimensional (QR-Code).

Esta tecnologia possibilita que o consumidor fotografe seu cupom ou até mesmo a própria tela do caixa e receba todas as informações de sua compra direto da Receita no seu celular. O novo sistema deve facilitar os processos de troca e garantia de mercadoria, pois o consumidor, caso precise, poderá acessar a qualquer instante seu cupom direto no servidor da Receita.

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