O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) enviou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pedido de providências para que o governo intensifique os procedimentos de fiscalização e sanção das operadoras de TV por assinatura que não estejam cumprindo a gratuidade do ponto-extra e a livre escolha de decodificadores de canais pelo assinante.

Segundo o deputado, a cobrança pelo ponto-extra de TV por assinatura representa hoje um dos principais motivos de conflito entre as prestadoras de telecomunicações e os usuários dos serviços.

A situação levou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a promover mudanças no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, em abril de 2009.

Mesmo após a divulgação da nova regulamentação, ainda restaram dúvidas em relação à interpretação das medidas estabelecidas pela Agência. Em resposta a esse cenário, em março de 2010, a Anatel publicou súmula com o objetivo de esclarecer definitivamente a matéria.

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A decisão evidencia o entendimento de que a operadora somente poderá cobrar pelo equipamento e pelos serviços de instalação e manutenção do ponto-extra, não sendo admitida, portanto, a cobrança pela programação veiculada no ponto-extra.

Esse entendimento é expresso no sítio na internet da Agência. No que diz respeito ao conteúdo, por sua vez, o órgão regulador determina que só é cabível a cobrança da programação do ponto principal.

Ainda em relação aos decodificadores, em março de 2012 a Anatel expediu norma que obriga as operadoras a tornar disponíveis para o consumidor informações sobre as características e especificações técnicas necessárias à sua conexão com a rede da empresa, bem como disponibilizar ao consumidor instruções para a sua instalação.

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A regulamentação também proíbe as operadoras de restringir a ativação em sua rede de decodificador de propriedade do usuário, desde que devidamente homologado pela Anatel. Por fim, estabelece que a prestadora deverá manter em seu sítio na Internet relação atualizada dos equipamentos tecnicamente compatíveis com sua infraestrutura.

“Também sugerimos que a Agência altere a regulamentação de modo a determinar que as operadoras ofereçam ao usuário ao menos uma opção de decodificador cuja venda esteja disponível no varejo”, afirmou.

Ao garantir a disponibilidade no varejo de decodificadores compatíveis com as redes das operadoras, a Agência permitirá que o assinante possa finalmente dispor da prerrogativa de adquirir seu equipamento e libertar-se da cobrança mensal pelo ponto-extra, hoje camuflada sob a forma de aluguel.

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