A falha no setor de fiscalização da Secretária Municipal de Trânsito pode estar contribuindo para que alguns postos de combustíveis, farmácias e outros comércios de Rondonópolis continuem desrespeitando a Lei 7762/13, que proíbe rebaixar meio fio sem autorização, implantar placas de sinalização e reservar vagas de estacionamento temporárias. Se colocada em prática, a lei ajudaria a sanar a falta de estacionamento, que é um dos principais problemas da cidade.

De acordo com o vereador Aristóteles Cadidé (PDT), que é autor da lei, falta fiscalização já que o prazo de adaptação da nova regra dada aos comércios já acabou.

“Eu tenho andado e é possível observar que a maioria das empresas irregulares não tem cumprido seu papel, algumas já fizeram as alterações necessárias, mas outras fingem nem saber da lei”, disse.

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O parlamentar ainda argumentou que a lei narra que a deficiência no setor de fiscalização deve ser comunicada a Câmara Municipal, com exposições de motivos e justificativas, haja visto que a Pasta poder ser responsabilizada por improbidade administrativa.

A LEI

Conforme Cadidé, um exemplo que pode ser dado na questão de calçada rebaixada são os postos de combustíveis. A lei proíbe que um posto ou qualquer outro comércio tenha a sua área toda rebaixada, ou seja, no estabelecimento é preciso ter entrada e saída, para que nos demais locais carros possam estacionar e pedestres passar na calçada com segurança.

“Muitas empresas querem dar mais comodidade ao clientes construindo estacionamentos no próprio terreno, porém é preciso que esse espaço tenha entrada e saída além de não ultrapassar a área regulamentada da calçada”, observa Cadidé.

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Nas fotos abaixo, é possível observar um posto com a calçada irregular e outro de maneira correta.

Sobre a implantação de placas para reserva de vagas, o parlamentar explicou que esse tipo de irregularidade era típico de farmácias e estacionamentos. “Como se trata apenas de pegar e tirar a placa muitas empresas não utilizam de tal prática, porém ainda é possível observar”, fala.

Na foto é possível observar dois carros em cima da calçada - Foto: AGORA MT
Na foto é possível observar dois carros em cima da calçada – Foto: AGORA MT

A imagem acima  mostra dois carros em cima da calçada obstruindo a passagem de pedestres. Um dos veículos inclusive é da própria farmácia e a empresa o deixou estacionado na calçada do comércio vizinho para não atrapalhar a própria fachada.

A multa para os dois casos seria em torno de R$ 200, e havendo reincidência, o valor da penalidade é o dobro.

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OUTRO LADO

Em contra partida o secretário de Transporte e Trânsito de Rondonópolis, Argemiro Ferreira (PSDB) disse que a fiscalização está sendo feita.

“Em 1º momento, fiscalizamos a situação de placas que reserva lugares de estacionamento, agora estamos enviando as empresas com situação irregulares uma notificação com a copia da lei, para que eles se aquedem”, argumenta Argemiro.

O secretário ainda afirmou que a Pasta trabalha em um número reduzido de servidores. São apenas 24 agentes de trânsito, os quais são divididos em turnos para fiscalizar não só esta lei, mas como auxílio em escolas, carretas no perímetro urbano e demais situações.

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