A Comissão de Legislação Participativa debaterá na quarta-feira (20) a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13). A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 3.
O debate ocorrerá a pedido do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica). O sindicato critica o fato de a proposta isentar o empregador e o empregado doméstico do pagamento de contribuição sindical.
Para o Sindoméstica, a medida “pretende tirar dos Sindicatos de Empregados e Empregadores Domésticos sua única fonte de custeio”. “Como irão os sindicatos atuar na defesa dos interesses de seus representados sem uma fonte de renda?”
Já aprovado pelo Senado, o texto foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Foram convidados para o debate:
– a assessora jurídica da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Camila Francisca Ferrari;
– a advogada da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Fabíola Eliana Ferrari;
– a presidente da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Eliana Gomes Menezes; e
– o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
