Em reunião extraordinária na tarde desta quinta-feira (19), os deputados aprovaram as Contas Anuais do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2012 e votaram, em primeira, uma das mais importantes proposituras para o Estado: a Mensagem nº 67/2013, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), orçada em R$ 13,34 bilhões. Também foi aprovada a PEC nº 7/2013, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), que acrescenta dispositivos aos artigos 162 e 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A proposta voltará a ser apreciada pelos deputados em 2014.

Conforme o autor, a PEC dará condições de se garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas ao parlamento. Na prática, segundo o projeto, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando, muitas vezes, a prerrogativa parlamentar em atender os clamores sociais mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades.

Confira outros projetos aprovados:

Projeto de Lei nº479/2013 aposto a Mensagem 99- que visa aperfeiçoar e consolidar o ordenamento referente a carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade. Estes profissionais atuam no Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, autarquia estadual que executa as atividades delegadas do Inmetro no território mato-grossense.

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Projeto de Resolução nº 559/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimentos de fundos, para a realização de despesas de caráter urgentes e pequeno vulto no âmbito do Poder Legislativo de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar nº 49 aposto a Mensagem 84, que altera e acrescenta dispositivos à legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.

Projeto de Resolução nº 558/2013 da Mesa Diretora que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.

Projeto de Resolução nº 557/2013 da Mesa Diretora que Regulamenta a concessão de Verba Indenizatória no âmbito dos Órgãos do Poder Legislativo/MT, conforme preceitua o Art. 3º da Lei 9.493 de 29 de Dezembro de 2010.

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Projeto de Lei nº 483/2013 aposto a Mensagem 102, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 482/2013 aposto a Mensagem 101, que aperfeiçoar o ordenamento referente à carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.Também promove a reestruturação do subsídio dos referidos servidores.

Projeto de Lei nº 402/2013 aposto a Mensagem 79, que visa reposição dos percentuais pagos a menor aos servidores da Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar nº 45/2013 do Tribunal de Contas, que altera a redação do art. 61da sua Lei Orgânica, fixando novo sistema de contagem de prazos nos processos de sua competência.

Projeto de Lei nº 51/2013 aposto a Mensagem 87, para reestruturação e implementação das políticas e serviços inerentes à Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA, em especial no que tange ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, à regularização e ao licenciamento ambiental com maior eficiência e celeridade na análise e conclusão dos seus processos. (Acatado com a Emenda nº2).

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Projeto de Lei Complementar nº 54/2013 aposto a Mensagem 100, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

De autoria dos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Baiano Filho (PMDB), foi aprovado ainda o requerimento nº 361/2013, com objetivo realizar Audiência Pública no município de Sinop, no dia 17 de fevereiro de 2014, para discutir a privatização do sistema de água e esgoto do referido município.

Os deputados se reunirão na próxima quinta-feira (26), em sessão extraordinária, para apreciação -em 2ª votação- da peça orçamentária e de projetos de lei em redação final.

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