O projeto de lei do vereador Thiago Silva (PMDB) que prevê o agendamento de serviços públicos pela internet foi sancionado pelo Prefeito Percival Muniz (PPS) na última segunda-feira (16/12). O objetivo da lei é melhorar o atendimento à população, na prestação de serviços.

Segundo o vereador, com a implantação do sistema, a população poderá agendar eletronicamente os serviços públicos como troca de lâmpadas, ligação de água, recolhimento de galhos, rede de esgoto, tapa buracos e limpeza de vias públicas, através de computadores e celulares conectados a internet.

As secretarias municipais, o Sanear e a Coder deverão destinar meios eletrônicos via internet para que os usuários possam agendar os serviços. A Lei estabelece ainda que a prefeitura terá que implantar em seu sistema mecanismos para disponibilizar senhas eletrônicas para atendimento presencial na Secretaria Municipal de Receita para os contribuintes e usuários em geral, contendo data e horário de atendimento por setor.

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A intenção, de acordo com Thiago Silva, é contribuir para a redução significativa do tempo de espera das pessoas e melhorar a qualidade do atendimento. Com a sanção da Lei o Poder Executivo deverá criar também um mecanismo de consulta e acompanhamento das solicitações de serviços públicos, por meio de número de protocolo e da data prevista para o atendimento. A Lei 7.923 foi publicada no Diário Oficial e deverá entrar em vigor em até 120 dias.

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