As obras inacabadas em Mato Grosso podem gerar penalizações para gestores e obrigatoriedade de conclusão para os próximos governadores, de acordo com dispositivos previstos no projeto de Lei de Eficiência Pública (LEP-MT), que será apresentada na Assembleia Legislativa após o retorno do recesso parlamentar.
Idealizador da proposta, o deputado estadual José Riva (PSD) garante que a LEP-MT será rigorosa principalmente sobre as obras do Estado. “Um dos pontos cruciais na Lei de Eficiência será quanto às obras, pois queremos garantir a sua continuidade. Então, o governador que começar o mandato não poderá deixar de terminar às já existentes. A preocupação não é com o governo, que é passageiro, e sim com o Estado”, justifica.
Como exemplo, Riva citou a obra do Hospital Central de Cuiabá, iniciadas há 28 anos, e que não foram concluídas. A sua retomada ajudaria a reduzir o déficit de leitos no Estado. “Se tivéssemos a Lei de Eficiência e o orçamento impositivo na época do início da construção dessa obra, o governador não poderia paralisá-la, até porque estaria estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA). Obras inacabadas como estas acontecem em função de termos um planejamento público inconsistente”, critica.
Riva argumenta que a LEP-MT estabelece prazos para o atendimento à sociedade. “Qual o compromisso do governo com o cidadão? A pessoa tem a obrigatoriedade de pagar as contas em dia, sob pena de pagar multas. Mas, o mesmo não tem hoje um prazo estabelecido para retirar, por exemplo, um Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou uma Licença Ambiental Única (LAU), que demoram até dois anos para serem liberados. Então, os poderes constituídos devem garantir a prestação de serviço de forma mais eficiente ao cidadão”, observa.
A LEP-MT disciplina a prestação do serviço ao cidadão e garante o atendimento à população de forma ágil, com a implementação de regras e prazos. “Também defendemos a redução dos custos da atividade-meio para que o Governo do Estado tenha mais recursos para aplicar nos serviços essenciais. Defendemos a reforma de Estado e a Assembleia Legislativa se propôs a cortar na carne, então precisamos reunir os poderes para ampliar essa discussão”, disse.
ANDAMENTO – A minuta da proposta está pronta e será entregue aos demais parlamentares pelo deputado Riva no retorno do recesso parlamentar.
Riva lembra que audiências públicas foram realizadas em cinco municípios para ouvir a sociedade e embasar a elaboração da proposta, que também passou por formatação na área técnica-legislativa.
A LEP é mais rigorosa que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de coibir o avanço dos gastos da máquina estatal em todas as instâncias.
O projeto foi idealizado após a conclusão do estudo denominado “Mato Grosso Mais Eficiente”, promovido pelo economista Paulo Rabelo de Castro, cujo estudo analisou o desempenho da economia de Mato Grosso incluindo a política tributária atual e os programas de incentivo, a evolução dos gastos públicos e as perspectivas de elevar a capacidade de investimento do Estado.
Estes estudos foram desenvolvidos para subsidiar a solicitação da AMM, com a participação da Assembleia Legislativa e parlamentares como Riva, que defende o estabelecimento de diretrizes econômicas para o Estado utilizar melhor os tributos recebidos.
A reprogramação estratégica do desenvolvimento de Mato Grosso proposta através da LEP prevê maior controle dos gastos públicos, a ampliação da receita estadual através da ampliação da base de arrecadação e o estabelecimento de metas de investimento público por segmentos, regiões e fontes de recursos, entre outros mecanismos que asseguram a eficiência da gestão financeira.
Na visão de Riva, a LEP será um marco na história de Mato Grosso. “E tenho a certeza que servirá de exemplo para todo o Brasil, pois passamos por um momento em que existe a crise de organização do setor público e em contrapartida, a Lei de Eficiência está sendo preparada desde o ano passado para contribuir com o nosso Estado, ajudando o Executivo e os outros poderes a aumentar a disciplina e o rigor na gestão pública. A Assembleia Legislativa tem consciência de que este é um trabalho importante e decisivo”, afirmou o deputado.
