O deputado Hermínio J.Barreto (PR) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar á Prefeitura

Municipal de Rondonópolis imóvel para manutenção do Posto de Saúde da Família (PSF) Milton F. dos Santos,

localizada no Jardim Brasília, em Rondonópolis. Conforme o autor da proposta, a região acumula aos seus arredores

muitas outras comunidades e um contingente grande de moradores, que necessitam de atendimento de

saúde básica mais perto de suas casas.

O PSF teve início em 1994 como um dos programas propostos pelo Governo Federal aos municípios,

para implementar a atenção primária à saúde. A família passa a ser o objeto de atenção, no ambiente

em que vive, permitindo uma compreensão ampliada do processo da saúde.

J.Barreto enfatiza que a doação irá incluir ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação,

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reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, avalia. “Ao cumprir o que preceitua nossa

Constituição com a doação do imóvel à prefeitura, garantir-se-á melhor qualidade de vida a todos os

rondonopolitanos e quem mais precisar”, finalizou J Barreto.

A doação do visa exatamente cumprir as garantias fundamentais expressas nos artigos 6º e 196 da

Constituição Federal de 1988, sendo um direito social e fundamental, é um dever do Estado. A saúde é

inerente ao ser humano, bem como à sua vida com dignidade, sendo fundamento da República

Federativa do Brasil, expresso na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.

 

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