Interessado em agilizar o atendimento de cadastro das famílias ribeirinhas, o secretário de Habitação e Urbanismo do Município, Ildo Rodrigues, anunciou que vai manter um funcionamento especial nesta semana, inclusive no sábado. A Pasta localizada na Avenida Marechal Dutra, 1.899, no centro da cidade, vai abrir as portas das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas, no período de 3 a 8 de fevereiro, para atender exclusivamente aos moradores ribeirinhos que firmaram acordo com o Juizado Volante Ambiental –Juvam e o Ministério Público – MP para desocupar Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Todas as famílias que participaram da audiência coletiva realizada na sexta-feira (31), no tribunal do júri do Fórum de Rondonópolis, e se enquadrarem nos critérios da Caixa Econômica Federal – CEF vão ser contempladas com moradia em área segura no Residencial Magnólia que é o próximo a ser entregue na cidade. Para isso é necessário que compareçam à Secretaria de Habitação para fazer o cadastro. Aqueles que já fizeram o procedimento precisam retornar à Secretaria para conferir a documentação que deve ser enviada para análise na Superintendência da Caixa no Estado.

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Ildo Rodrigues antecipa que o Programa Minha Casa, Minha Vida contempla famílias com renda de até R$ 1.600,00 que nunca tenham sido beneficiadas por outros programas habitacionais ou de regularização fundiária, em todo território nacional. Os defensores públicos presentes na audiência alertaram às famílias convocadas que a ocupação de APPs caracteriza crime ambiental. Portanto, todas elas vinham respondendo a inquéritos em ações movidas pelo Juvam. A assinatura dos acordos resultou na extinção dos processos.

O procurador-geral do Município, Fabrício Correa, representou o prefeito Percival Muniz na audiência. No pronunciamento durante a reunião ele conscientizou os ribeirinhos presentes que a desocupação das APPS não é determinada pela vontade do Chefe do Executivo ou de qualquer outra autoridade. O procurador explicou que se trata de ‘uma imposição legal’. As leis ambientais vigentes no país exigem a preservação de margens de córregos e rios, em perímetros urbanos e rurais.

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Marcelo Caetano Vacchiano – promotor de Justiça – reforçou que ‘em beiras de rios e córregos não pode ter construção’. “Essa situação vem se perpetuando no tempo. Além do prejuízo ambiental, é um risco para as pessoas que moram em beira de rio. Por isso, estamos tentando resolver primeiro de uma forma amigável e menos drástica para o cidadão”, afirma. O representante do Ministério Público explica que os ribeirinhos podem levar o material das casas que vão ser derrubadas. E a prefeitura deve providenciar o cercamento e a recuperação das áreas.

Nesta primeira etapa a juíza do Meio ambiente, Milene Aparecida Pereira Beltramini, convocou para participarem da audiência coletiva as 47 famílias ribeirinhas que foram classificadas como as de prioridade ‘um’. Ou seja, aquelas com as casas construídas nos espaços mais próximos dos cursos d’água. Fabrício Correa lembrou que os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente – Semma percorreram todas as APPs ocupadas e identificadas pelo MP. O levantamento feito resultou na classificação dos casos de prioridade ‘um’ que são os mais graves tanto em termo de prejuízo ambiental quanto de risco para as famílias; os de prioridade ‘dois’ que são de meio-termo; e as de prioridade ‘três’ que estão mais distantes dos cursos d’água. São cerca de 200 processos ajuizados.

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A audiência presidida pela juíza Milene Beltramini, na tarde de sexta-feira (31), contou com a participação do promotor Marcelo Caetano Vacchiano, os defensores públicos Valdenir Pereira e Jacqueline Rodrigues, o procurador Fabrício Correa, o secretário Ildo Rodrigues, o adjunto Alexandre Torres, e os gestores e técnicos da Pasta da Habitação e Urbanismo.

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