O caso das Certidões Negativas Criminais para renovação do cadastro de mototaxistas está longe de ser resolvido, isso porque apesar de estarem do mesmo lado, o Procurador Geral do Município, Fabrício Miguel Correa e o Líder do Prefeito na Casa de Leis, vereador Aristóteles Cadidé (PDT), não chegaram a um entendimento durante a sessão da Câmara nesta quarta-feira (26) devido às opiniões diferentes sobre o assunto. Para Fabrício, a certidão retirada na internet não é segura, já que é possível fraudar o sistema do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Acontece que os mototaxistas estão no período de recadastramento das vagas e para complementar os documentos, é necessário que cada piloto entregue uma Certidão Negativa Civil, porém a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, não pode aceitar o documento retirado pela internet e sim pelo Fórum, fato contestado pela categoria e pelo vereador Cadidé, já que cada certidão no fórum custa R$ 35 e pela internet é gratuito.
“Temos duas defesas, a 1ª que na lei pede que deve ser tirado as certidões nas varas, como a comarca é um órgão superior, vale o documento retirado no fórum. E 2º que a certidão na internet é fraudável, então não podemos aceitar. Estão fazendo sensacionalismos com um assunto simples”, explica Fabrício.
A lei Federal 12.0009/2009 que rege a categoria, não está clara e propicia a duas interpretações, o texto em um único determina que as certidões negativas devem ser emitidas pelas varas criminais.
“O Tribunal Superior de Justiça é um órgão oficial, agora se o sistema é falho, não podemos prejudicar as pessoas, mas vale conferência. Depois dizem que a atual gestão está trabalhando com carinho e ternura”, disparou Cadidé.
